O projeto de lei, de autoria do Executivo, que propõe a unificação de 15 taxas, conhecidas como de fiscalização, foi aprovado ontem pelo Legislativo em primeira e segunda discussão (extraordinária), com uma mensagem substitutiva do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). A matéria unifica taxas para 30 setores de atividades, que são relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no município e devem beneficiar também os trabalhadores informais.
As taxas unificadas são: taxa de licença, taxa de licença para o exercício de comércio eventual, renovação da licença de localização, publicidade, de fornecimento de inscrição municipal, de alvará, de vistoria, de licença ambiental, licença de instalação e operação, de alvará sanitário, de certificação de vistoria de veículos, de termo responsabilidade técnica, rubrica de livros, vistos em notas fiscais e de cadastramento de estabelecimentos que utilizam produtos e controle especial. A intenção de unificar as taxas é facilitar o controle pela prefeitura e também a vida do munícipe.
Além das taxas, os vereadores aprovaram projeto do prefeito que autoriza a administração municipal a aderir aos sistemas de registro de preços de outros órgãos ou entidades e a disponibilizar as de Bauru para os demais. A matéria também passou pela segunda discussão, com emenda modificativa da Comissão de Justiça.
Os parlamentares ainda aprovaram a criação de um corredor comercial e de serviços no quarteirão 2 da rua Homero Chermont, no Jardim Brasil, do vereador Roberval Sakai (PP) e o projeto que obriga os hotéis, pensões, albergues, pousadas e estabelecimentos congêneres, a registrar e manter um cadastro de menores de 18 anos que se hospedarem, de autoria do vereador Gilberto dos Santos, o Giba (PSDB).
O projeto que revoga um artigo da lei municipal que dispõe sobre o Sistema de Restrição Funcional foi retirado da puta. A matéria foi enviada para a Comissão de Justiça, cujo relator nomeado será José Carlos Batata (PT). O vereador Roque Ferreira, do mesmo partido, apresentou um substitutivo que foi lido durante a sessão de ontem. Ele também será analisado pelo relator.