Em discurso no plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo (AL), o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) apelou ao secretário da Segurança Pública do Estado, Antonio Ferreira Pinto, para que a Polícia Militar tenha permissão para elaborar Termo Circunstanciado (TC), registro de fato criminal de menor importância sem a necessidade de comparecimento à Delegacia de Polícia.
Pedro Tobias lembrou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parecer favorável à permissão, decidindo que o TC é simples registro de um fato e, portanto, pode ser feito pela PM. “Lembro que a Polícia Civil aceita registro de fatos criminais de menor importância até pela Internet e por qualquer cidadão, mas não aceita da Polícia Militar. Por quê?”, questionou o deputado no plenário. No mês passado, em visita ao escritório político do próprio Tobias, em Bauru, o secretário Antonio Ferreira anunciou a ordem, por portaria, que impede a PM de atuar com termo circunstanciado. Ao policial militar será repassada, segundo o secretário disse ao JC, a escolta de presos em cidades que contam com cadeias públicas, como Avaí e Duartina, na região.
Mas o deputado acredita que a medida poderá ser entendida como desprestígio para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que proferiu acórdão reconhecendo ser o policial militar autoridade competente para a lavratura do TC. “A questão mais importante é a operacional, pois a prevenção policial baseia-se na ação de sua presença. Portanto, quanto menos as viaturas se afastarem dos seus respectivos setores, melhor a prevenção. Essa é a premissa fundamental. Logo, fazer o TC no local dos casos de menor potencial ofensivo ajuda muito na prevenção”, ressaltou Pedro Tobias em discurso na AL.