O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) reuniu-se ontem, com vereadores, tenente-coronel Benedito Roberto Meira, comandante do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e presidente da subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Augusto Silva dos Santos, no intervalo da sessão do Legislativo, para discutir a exigência de apresentação de atestado negativo de antecedentes criminais pelos sócios da empresas participantes do processo de licitação do transporte escolar, medida retirada do último edital.
Durante a reunião, ficou acertado que o chefe do Executivo enviará ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), ainda nesta semana, os secretários de Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, e de Administração, Renato Gragnani, para conversar com o conselheiro Cláudio Alvarenga - autor do parecer sobre a cláusula - para discutir a questão. O convite foi aberto aos vereadores, uma vez que foi vetada pela assessoria de Alvarenga a participação do prefeito e do presidente da Câmara, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB).
“Apresentamos aos vereadores a posição da prefeitura no sentido de que tentou-se, pela primeira vez numa licitação, exigir certidão negativa de antecedentes criminais. Foi uma tentativa de evitar a entrada de empresas ligadas a algum tipo de atividade criminosa. Fizemos uma série de consultas, inclusive uma recente decisão do Tribunal Regional Federal foi no sentido de que a solicitação de certidão negativa é uma medida ilegal”, afirma o prefeito.
De acordo com Rodrigo, a prefeitura entrou em contato com vários servidores do TCE de Bauru, que disseram que dificilmente uma posição como esta do tribunal é passível de ser modificada. No entendimento deles, segundo o prefeito, a solicitação da administração municipal foi excessiva e até mesmo ilegal. “Mesmo assim, vamos tentar uma reunião com o conselheiro. O presidente da OAB também teve esse mesmo entendimento. Se por um lado foi uma medida preventiva da administração, por outro foi uma medida que a gente acabou extrapolando o limite da legalidade.”
A prefeitura chegou a explicar, dentro do prazo previsto das 48 horas previstas pelo TCE, os motivos que levaram à inclusão da cláusula, porém, como não havia tempo hábil para permanecer na discussão com o tribunal, houve a nova publicação do edital, sem a cláusula. “Não houve ainda a decisão do mérito da questão. Porém, já na resposta da impugnação, o TCE indicou que era ilegal esse item. Colocamos nossa posição, mas, dificilmente, o TCE muda a deles.”
O presidente do Legislativo afirmou que a preocupação do prefeito em discutir esse tema é a falta de tempo para a conclusão dessa licitação, uma vez que o contrato atual vence no próximo dia 24 e não haveria mais condição de prorrogação, enquanto se encontra solução para o impasse. “Ele está sofrendo as conseqüências de não ter realizado uma transição adequada com o governo anterior, porque esse assunto poderia ter sido encaminhado para uma solução ainda no final do governo Tuga Angerami.”
Para o vereador José Roberto Segalla (DEM), o problema se torna grave e sério quando os erros se perpetuam. “Estamos repetindo o problema. O mesmo aconteceu com o transporte urbano. Quem cuida do edital agora é o mesmo pessoal que cuidava antes. Nossas crianças são mais importantes.” Amarildo de Oliveira (PPS) informou que a empresa de Osasco, que questionou itens do edital, também utilizou do mesmo artifício em Guarulhos. Entretanto, o item reclamado era em relação à frota. “Se esta empresa não tem frota, vai operar com van. É preciso ter coragem para enfrentar o problema. Teremos um precedente para que crime organizado entre em Bauru.”
Rodrigo Agostinho explica que para garantir a segurança do transporte escolar de cerca de 5 mil alunos, existem mais de 50 itens no edital de licitação, como proibição de entrada de kombis, perueiros, além da exigência de capital social mínimo da empresa, atestado de idoneidade e redução do tempo de contrato para um ano. “Também foi mantida no edital a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para motoristas e monitores, que estarão em contato direto com as crianças.”
A operação, objeto da licitação, atenderá linhas que circularão entre bairros diversos, na zona urbana e na zona rural, contando com um monitor em cada veículo, e dois monitores nos veículos que conduzem alunos para as escolas de ensino especial. A nova sessão do pregão eletrônico foi marcada para o dia 10 de setembro, às 9h.
OAB
Para o presidente da subseção da OAB de Bauru, Caio Augusto Silva dos Santos, a decisão da prefeitura em retirar a cláusula foi correta, assim como o parecer do TCE. “O item era muito restritivo. Como há muitas questões que não tem nada a ver com a licitação, e até pelo princípio da inocência, penso que a continuidade dessa cláusula desta forma poderia expor o município a uma ação indenizatória das empresas que fossem afastadas do processo de licitação.”
Porém, na opinião do advogado, a exigência do item foi equivocada. “Defendemos a colocação de uma cláusula para a apresentação dos antecedentes criminais, para que possamos dar publicidade para quais são os antecedentes criminais. Penso que a exigência do edital foi equivocada. Eu entendo a razão dela, que é elogiável, mas o tribunal agiu acertadamente.”