Os vereadores aprovaram ontem, em primeira discussão, por 13 votos a favor e 2 contrários - Renato Purini (PMDB) e Carlão do Gás (PR) - proposta substitutiva ao projeto de lei que revoga o parágrafo único do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 5.568, que dispõe sobre o Sistema de Restrição Funcional. Além disso, os parlamentares derrubaram veto do Executivo à transformação em corredor comercial e de serviços do quarteirão 2 da rua Homero Chermont, no Jardim Brasil.
O projeto de lei número 76/09, encaminhado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), trata da eliminação da obrigatoriedade de apresentação da planta interna nas edificações unifamiliares no município de Bauru passou pelo plenário, assim como a proposta de lei número 81/09 autoriza o Executivo a firmar convênio para repasses de recursos públicos a entidades do setor privado. Já em segunda discussão, a Câmara aprovou, por unanimidade, as cinco propostas na pauta.
O vice-presidente da Câmara, vereador Natalino Davi da Silva (PV), quer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cadastre todas as farmácias de Bauru no Programa Farmácia Popular. O pedido do parlamentar é em forma de moção de apelo e tramita também em discussão única.
Mini-distritos
Deu entrada ontem no Legislativo, o projeto de lei de autoria do prefeito que cria os mini-distritos, define competências e atribuições de seus órgãos controladores, dispõe sobre sua organização e funcionamento. Pela proposta, as áreas e critérios estão definidas pela Lei de Zoneamento e Plano Diretor. Consideram-se de utilidade pública as desapropriações para a instalações dos mini-distritos, sendo possível a realização de permutas objetivando a arrecadação de imóveis onde exista o interesse estratégico.