Marília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 31ª Subseção de Marília, foi convocada pelo Legislativo a integrar o grupo de trabalho que irá realizar a consolidação da Legislação Municipal dentro do Programa Legalidade, Agilidade e Transparência.
O programa foi instituído pela Resolução Municipal n.º 318, de 19 de agosto deste ano. O trabalho do grupo será integrar todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal. Dessa forma, será revogada formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
“Para nós é motivo de orgulho poder ajudar o município neste assunto de grande importância para os destinos de nossa cidade”, comenta o advogado Carlos Mattos, presidente da subseção local.
No ofício-convite, encaminhado pelo Legislativo à OAB, além do pedido da indicação de um representante da Ordem de Marília, está a Resolução Municipal com toda a explicação sobre o trabalho a ser realizado pelo grupo de trabalho que será formado por representantes do Poder Executivo Municipal, das Faculdades de Direito local, da OAB de Marília, do Poder Judiciário, da Promotoria Pública e órgãos e entidades congêneres.