Somente de janeiro a agosto deste ano, a Secretaria Estadual de Saúde já gastou R$ 4,9 milhões para atender decisões judiciais em toda área do Departamento Regional de Saúde 6 (DRS-6), que abrange Bauru e outros 67 municípios. As determinações atendem pedidos de usuários que não têm condições financeiras de arcar com os custos de medicamentos prescritos e, após ter solicitação negada por unidades de saúde, se vêem obrigados a recorrer na Justiça para conseguir dar continuidade ao tratamento.
Há três anos, um desenhista de 52 anos, que preferiu não ter o nome divulgado, sofreu um infarto. Após sair do hospital, precisou gastar R$ 550,00 em medicamentos. Um deles, que na época era vendido a R$ 220,00, deveria ser utilizado de forma ininterrupta por cerca de um ano e cada embalagem durava 28 dias. Sem condições de comprar todos os meses o remédio, ele procurou uma unidade básica de saúde.
O remédio até constava na lista de medicamentos oferecida pelo Sistema Único de Saúde, porém, ele nunca encontrava uma caixa disponível. Preocupado com a interrupção no tratamento, ele procurou a Defensoria Pública. “O advogado que me atendeu entrou com um mandado de segurança e cerca de três dias depois, já tive a decisão favorável”, conta.
Durante um ano, ele retirou o medicamento sem problemas na unidade de saúde. Porém, ficou indignado com a necessidade de ter de recorrer à Justiça para garantir os cuidados à sua saúde. “É um absurdo. Se é um direito do cidadão ter acesso aos remédios necessários para seu tratamento, por que, no final, tem que entrar na Justiça?” questiona.
E, além do desenhista, dezenas de pessoas em Bauru precisam recorrer ao Judiciário para conseguir remédios, suplementos alimentares e produtos de uso contínuo, como fraldas geriátricas. Conforme já publicado no Jornal da Cidade, a média é de 65 mandados de segurança impetrados por mês em Bauru contra o governo do Estado - a maioria é solicitação de medicamentos.
De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, de janeiro a agosto de 2009 foram gastos R$ 4,9 milhões com ações judiciais impetradas por 3,5 mil usuários do SUS de Bauru e região. No ano passado, a Secretaria Municipal de Saúde gastou R$ 238,76 mil em despesas de sentenças judiciais. Só em medicamentos, foram R$ 97 mil.
STF
O que já ocorre no dia a dia foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após audiência pública realizada pela corte, entre o final de abril e começo de maio, para discutir as demandas judiciais que buscam garantir o fornecimento de remédios, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo, entendeu que medicamentos requeridos para tratamento de saúde devem ser fornecidos pelo Estado. O relatório final da audiência foi enviado ao Ministério da Saúde. O documento foi elaborado após relato de 50 especialistas em saúde pública.
Com a divulgação da avaliação final, o supremo informou que espera contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a expectativa da queda da judicialização do setor. O entendimento do STF defende a orientação de que os medicamentos requeridos pela sociedade para tratamento de saúde devem ser fornecidos pelo Estado, sem necessidade de medidas judiciais.
Para o ministro Gilmar Mendes, é necessário redimensionar a judicialização do direito à saúde no Brasil. Para isso, estabeleceu alguns parâmetros a serem seguidos, como a existência de política pública que abranja o pedido feito pela parte. “Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distingüir se a não-prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal à sua dispensação”, destaca. A Defensoria Pública fica na rua Raposo Tavares, 7-8.