Brasília - As Mesas Diretoras do Senado e da Câmara realizaram na noite de ontem uma sessão solene para promulgar a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta em 7.709 o número de cadeiras nas Câmaras de Vereadores em todo o País. A promulgação - que ocorreu em tempo recorde um dia após a Câmara votar o texto - transfere para o Judiciário uma definição de quando a ampliação das vagas terá validade. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Hoje, o País tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que a pressão dos suplentes de vereadores para aprovação da PEC foi legítima, mas afirmou que cabe ao Judiciário resolver qualquer dúvida sobre a criação das novas cadeiras.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse ontem que já há entendimento da Justiça Eleitoral de que emenda não tem efeito retroativo. “Eu, como presidente do TSE, não na condição de julgador, lembro que já existe uma consulta formal, objeto de pronunciamento do mesmo TSE, versando exatamente sobre o tema da aplicabilidade imediata ou não de uma emenda constitucional que amplia o número de cadeiras parlamentares. Nessa consulta, de junho de 2007, ficou dito pelo TSE de forma unânime que a emenda constitucional não retroage”, disse Britto.
A proposta aumenta em 7.709 vagas de vereadores, segundo cálculo feito com base nas regras da PEC e em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população brasileira - referentes ao dia 1 de julho de 2009.
O Congresso também aprovou a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prometeu recorrer ao STF para evitar a posse de vereadores suplentes. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como um “precedente gravíssimo” retroagir as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos suplentes.