A proposta de Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) específica para a Secretaria Municipal de Saúde, em avaliação pelo Jurídico da Prefeitura de Bauru, pretende unificar para cima o salário-base dos médicos, independentemente do local onde a profissão é exercida. Para tanto, o ganho de 125% sobre o salário, previstos apenas para quem atua no Pronto-Socorro (PS), deixaria de existir.
Mas, para que a medida não gere rebelião, o projeto de lei que está em avaliação dentro do Executivo prevê que o que é pago hoje como condições adversas seja integrado ao salário, com extensão também para quem trabalha nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “O objetivo é corrigir a distorção e olhar para o usuário e não para a estrutura. Outra concepção da proposta inicial que oferecemos à discussão é remunerar o profissional não mais pelo local de trabalho, mas pela função e o conjunto de atribuições que ele executa, com escalas de ganhos adicionais de acordo com diferenciais de jornada, características de sua atribuição, plantões, produtividade, um diferencial de insalubridade para quem está no PS dos demais e outros elementos”, comenta o secretário Municipal de Saúde, Fernando Monti.
Mas a proposta não se resume ao combate aos penduricalhos, como as condições adversas hoje restritas aos PSs e outros possíveis adicionais. “A estrutura atual tem um movimento quase esquizofrênico. A demanda pede que se privilegie o atendimento na UBS, mas o sistema trata esses profissionais a pão e água. Para eliminar os 125%, o projeto garante que o que é pago hoje vire salário e para todos os profissionais que estão nesta condição. Mas, para corrigir a distorção, isso é para a rede e não para o PS. Com isso, o salário referencial é igual (R$ 3.200,00), com as diferenças sendo produto de outras vantagens adquiridas por cada um como biênio, tempo de exercício, etc.”, cita Monti.
Para contar com salário-base no mesmo patamar do médico de outro setor, o profissional da UBS também terá de entrar no sistema de controle de jornada, com cartão de ponto eletrônico. “Temos previsões de ajustes, com flexibilidade para tolerância em chegada e saída, mas tem de cumprir jornada e ter controle, senão ganha mais e não retribui com serviço ao usuário”, defende Monti.
A proposta quer que o médico e o técnico que atuem no Pronto-Socorro sejam identificados por aptidão e não mais por reserva de mercado. O projeto de lei também propõe eliminar o pagamento de hora-extra, com a substituição do dispositivo por remuneração de plantões. Com o controle de jornada e a garantia do ganho dos 125% para dentro do salário, a secretaria acha que terá condições de repor mão-de-obra oferecendo vagas em plantões. Uma comissão para indicadores de desempenho e aferição de desempenho e produtividade viria para oferecer controle de gestão e para definir quem estará habilitado para realizar os plantões no PS.
Outra alteração é acabar com jornada de 10 horas para médicos e buscar o fim da prestação de serviço fragmentado - o profissional atende uma hora e depois “completa” a jornada em outra situação.
Carreiras transversais
A proposta tenta buscar soluções para as diferenciações em ganhos adicionais de outras carreiras. Assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e veterinários, por exemplo, estão em mais de uma secretaria. Para estas carreiras, a grade separada da Saúde tem o desafio de gerar oportunidade sem ampliar diferenças.
Para psicólogos, nutricionistas e veterinários a saída proposta é lotar todas essas carreiras na Saúde e não mais nos órgãos de origem. Com isso, os diferenciais atribuídos à pasta estariam garantidos com a grade separada, mesmo que o veterinário, por exemplo, continue servindo na Secretaria do Meio Ambiente (Semma). E o psicólogo na Secretaria do Bem-Estar (Sebes).
A única carreira onde não há possibilidade do mesmo enquadramento é a de assistente social, cujo maior volume de mão-de-obra continua sendo da Sebes e não da Saúde.
Mas, como alguns dos trabalhadores nesta área continuariam sendo beneficiados com algum diferencial no salário (adicional) exatamente por prestarem suas funções na Saúde, a alternativa sugerida é o prefeito Rodrigo Agostinho enviar projeto específico para o segmento à Câmara e criar 40% de adicional transitório.
A necessidade do ganho adicional ser transitório é que, no caso do assistente social ir para a Saúde ou ir para setor onde a condição não preenche o requisito, o adicional não tem sentido de ser aplicado.
O projeto de lei a ser enviado ao Legislativo contém outras inúmeras peculiaridades, como a criação de novas carreiras (técnico de farmácia, agente comunitário de saúde, agente de controle de endemias e auxiliar de regulação de serviço de saúde), funções para cumprir obrigações constitucionais e já para incorporar ao quadro prestadores de serviços hoje não previstos na estrutura. Entre as modificações sugeridas, o projeto prevê a implantação da distritalização da Saúde.