Brasília - Pressionados por críticas do Judiciário, os líderes da Câmara decidiram adiar ontem a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva titulares de cartórios não concursados. Ainda não há previsão de quando o texto será discutido.
O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que não há consenso em torno do texto. Segundo o líder, as consultorias da Câmara e dos partidos ficaram de avaliar medidas jurídicas para tentar fechar um texto.
“A proposta é extremamente confusa, sem segurança jurídica e que motiva diversas interpretações. Nós, as nossas consultorias vão trabalhar para tentar fechar um novo texto. Não há como votar essa matéria sem a segurança jurídica necessária”, afirmou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar ontem a chamada PEC dos Cartórios dizendo que a matéria é contra a determinação da Constituição de que sejam realizados concursos para cartórios.
De acordo com Mendes, em duas outras ocasiões pessoas que trabalhavam em cartórios sem concurso foram efetivada nos cargos. “Essa PEC é uma prova da resistência. Se essa PEC for aprovada, vai ser a terceira vez em 30 anos que o Brasil permite a “cartoragem”, afirmou logo depois de participar de um seminário sobre Mídia e Liberdade de Expressão.
A proposta tem que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado - onde também precisa ser analisada em duas votações.