Uma comissão formada no início desta semana no Senado tem como objetivo tornar um calhamaço de 1,2 mil artigos elaborados há quase 40 anos em algo moderno, mas rápido e eficaz. O objeto do estudo é o Código de Processo Civil (CPC), que está em vigor desde 1973 e já sofreu 64 alterações. A reforma tem como meta tornar o código mais ágil e tecnologicamente atualizado. Caso isso aconteça, quem ganha é a população, que vai ter respostas mais rápidas da Justiça.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux vai presidir a Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, que é formada por acadêmicos e juristas. O advogado, membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual e professor da Instituição Toledo de Ensino (ITE) em Bauru, Moacyr Caram Júnior, destaca que as mudanças serão bastante significativas e trarão benefícios aos usuários do Judiciário.
O código tem por objetivo dar diretrizes para tramitação de processos judiciais na área cível, que abrange as relações das pessoas em sociedade, como ações de cobranças, sucessões, entre outros. Mas, por conta da possibilidade de recursos para quase todas as sentenças, o trâmite processual cível pode ser bem moroso. “Hoje, uma ação pode ter até 40 recursos diferentes. Essa é a grande preocupação. A quantidade de instrumentos retarda as execuções, são muitos recursos”, observa. “E o advogado usa todos os instrumentos para atender os interesses de seus clientes”, diz.
Ele destaca que como o código entrou em vigor em 1973, foi escrito para uma época que tinha uma dinâmica completamente distinta da atual. “Ele está absolutamente defasado e não vem funcionando”, observa. “Com mais de 60 alterações, o código se tornou uma colcha de retalhos, que dá muitas margens às argumentações de advogados”, observa Caram. Para trazer o código para a atualidade, foi estabelecida a comissão.
O grupo terá 180 dias para apresentar um texto final com o objetivo de remodelar as sistemáticas de tramitação processual no País, para torná-las mais rápidas e efetivas. “As mudanças exigem que os procedimentos, toda a logística processual seja mais simples, sobretudo para absorver o grande volume de ações existentes”, destaca Caram.
Uma das mudanças previstas visa incentivar o ingresso de ações coletivas. “Atualmente, a maioria dos casos é referente a processos individuais. As ações coletivas ainda são muito restritas à Justiça do Trabalho, com as intervenções sindicais”, observa o advogado. “A reforma priorizará as ações coletivas em detrimento das individuais. São as ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança coletivos. Os instrumentos existem, mas ainda não há uma cultura para usá-los”, avalia.
A reforma também busca dar maior efetividade de vigência das decisões de primeira instância. Hoje em dia, boa parte dos recursos que tramitam pelo Tribunal de Justiça possuem efeito suspensivo. Ou seja, uma sentença só pode ser cumprida após o julgamento do recurso. Com a reforma, a decisão em primeira instância passará a ter valor imediato. “Essa medida vai beneficiar os menos abastados, que não têm como fazer um processo correr quando necessário ou aguardar recursos”, avalia o advogado.
Outro objetivo da comissão é estudar uma maneira de introduzir o código no mundo tecnológico. “Há a tendência de que os atos sejam feitos de maneira on-line. Além de agilidade, é uma proposta ambientalmente recomendável. Atualmente a quantidade de papel acumulada é enorme. O objetivo é transformar esses arquivos em mídias digitais”, destaca Caram.
O Judiciário já mantém algumas iniciativas nesse sentido. Além da informatização de cartórios, há a “lei do fax”. Para adiantar a ação, uma manifestação processual pode ser feita por meio eletrônico, desde que seja confirmada dias depois por despacho em papel. “O ideal é que tudo seja feito de forma on-line por meio de assinatura digital, criptografada”, avalia o advogado.
Porém, mesmo se o texto elaborado pela comissão for aprovado, ainda não há garantia de agilização imediata do sistema. “Não basta promulgar um código novo. É preciso investimento para sofisticar o processo. Se não tiver equipamento, programas atualizados e pessoal capacitado para operacionalizar tudo isso”, destaca Caram.
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Infinidade de recursos pode acabar
Apontados como inimigos mortais da velocidade na Justiça brasileira, a quantidade enorme de recursos permitidos pelo Código de Processo Civil pode chegar ao fim. O objetivo da comissão de reforma não é somente erradicar parte desses instrumentos, mas também criterizar seu emprego. “Para que, no afã de renovar o texto, não seja tolhido o direito da sociedade”, pondera o advogado Moacyr Caram Júnior.
O juiz Horácio Furquim Guanaes, diretor do Fórum de Bauru, defende alterações que tragam mais velocidade ao sistema. “Qualquer medida tomada para agilizar e tornar menos burocrático o trâmite só vem a melhorar”, diz. “A parte referente a recursos no Processo Civil merece revisão para equalizar esses problemas e evitar a demora nas decisões finais”, afirma o advogado.
O magistrado lembra que um dos principais gargalos da tramitação das ações está no Tribunal de Justiça, que acumula cerca de 500 mil recursos a serem julgados. “O Tribunal existe para um colegiado analisar uma decisão. Mas é preciso estabelecer uma forma que evite a demora”, destaca Guanaes. Ele avalia que enquanto na primeira instância os casos são julgados em até cinco meses, no Tribunal de Justiça (TJ) a espera por uma decisão pode chegar a dois anos. “E quando o processo volta para execução, ainda é cabível de recurso. Por isso a reforma é necessária”, defende.