O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Instituição Toledo de Ensino (ITE) suspenda a exigência de média final 6 e a mantenha em 5 na Faculdade de Direito, até que o Ministério da Educação aprove a mudança no sistema de notas e os alunos sejam informados corretamente.
A alteração no sistema de médias foi realizada em dezembro de 2007 e, segundo a assessoria de comunicação da ITE, passou a vigorar no ano passado de acordo com o regimento interno da faculdade. O procurador do MPF Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação, avalia que os alunos da Faculdade de Direito não foram informados da forma que a legislação ordena: com ampla publicidade, de maneira pessoal e antes de começar o ano letivo.
A assessoria da ITE afirma que a comunicação foi feita no site da instituição de ensino, através dos diretórios acadêmicos, na biblioteca e na diretoria da faculdade, já que considerou impossível avisar pessoalmente os cerca de 3 mil alunos do curso.