Jaú - O Ministério Público (MP) de Jaú (47 quilômetros de Bauru) apura em ação civil pública o acordo milionário proposto pela prefeitura e o Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú (Saemja) para quitar parceladamente uma dívida de R$ 25,7 milhões reclamada pela Saneamento de Jaú (Sanej) pelos serviços prestados de tratamento de esgoto de 2003 a 2008. Uma liminar do MP pede na Justiça que, a partir de novembro, os depósitos efetuados desde fevereiro deste ano passem para uma conta judicial até conclusão da auditoria contábil nas contas da autarquia do serviço de água e esgoto.
Na ação, assinada pelos promotores Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira, o MP questiona a rapidez da atual administração ao analisar o pedido da Sanej para a dívida acumulada nos últimos cinco anos ser paga.
O diretor-superintendente da autarquia no governo passado, engenheiro Antônio Luiz Basílio, negava a existência do débito e alegava que a empresa havia tratado um volume maior de esgoto, só que com um investimento 20% menor.
Para a Promotoria de Justiça, o acordo entre as partes foi feito sem previsão orçamentária para os pagamentos conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a indicação da respectiva fonte de custeio.
Segundo a ação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi acionado pelo MP para que faça auditoria no Saemja. No dia 23 de setembro, a autarquia enviou ao MP cópias de documentos que atestariam a dívida. Com base nos relatórios, o órgão apurou que, em março de 2007, a Sanej encaminhou ofício ao Executivo pleiteando o recebimento dos valores. A administração anterior não aceitou o pedido e, no dia 9 janeiro deste ano, a empresa reiterou seu pedido através de novo requerimento enviado ao atual governo.
Em menos de um mês, a superintendente do Saemja, Cláudia Alice Baccaro, recebeu o pleito, encaminhou para análise dos departamentos jurídico e contábil da autarquia, quando saiu a manifestação pela legalidade do pagamento por meio de pareceres jurídicos. O procedimento foi encaminhado à prefeitura e à Secretaria dos Negócios Jurídicos emitiu parecer a favor da renegociação da correção monetária, juros e multa. Posteriormente, a Secretária de Economia e Finanças informou que o orçamento de 2009 não permitia o pagamento, mas sugeriu o parcelamento do débito.
A administração solicitou ainda que, a partir do acordo, a Sanej voltasse a cumprir suas obrigações contidas no contrato no prazo de 120 dias. Em seguida, a Saemja enviou ofício à Sanej reconhecendo a existência da dívida, entre setembro de 2.003 e novembro de 2.008, no montante de R$ 25,724 milhões, e propondo sua quitação em 47 parcelas mensais fixas no valor de R$ 350 mil, a contar do mês de fevereiro, totalizando R$ 16,450 milhões. A proposta foi aceita pela Sanej em 26 de janeiro. No dia 30, a prefeitura, na gestão de Osvaldo Franceschi Junior (PV), o Saemja e a Sanej assinaram o acordo extrajudicial para a quitação parcelada da dívida com redução no valor.
A ação civil lança dúvidas sobre o reconhecimento da dívida com base em medições feitas por funcionários da Sanej e do Saemja, os índices de correção monetária e juros apurados e o elevado período em que a Sanej ficou sem receber os valores sem entrar com ação de cobrança na justiça e questionar se o contrato de concessão para tratamento de esgoto celebrado entre as partes no ano de 2003 não deveria ser revisto.
Em 2005, o MP entrou com ação civil pública contra a prefeitura, as duas empresas e o ex-prefeito Paulo Sérgio Almeida Leite pedindo a anulação do contrato. A ação foi julgada procedente pela 3ª Vara Cível de Jaú, em agosto de 2.008, mas a decisão ainda não transitou em julgado devido aos recursos apresentados pelas partes.
Se a existência da dívida for confirmada e o seu valor estiver correto, ao final da ação, a Sanej terá acesso aos depósitos feitos judicialmente. No caso da auditoria, solicitada pelo MP à justiça apurar que a dívida não é devida, a Sanej poderá ser condenada a restituir aos cofres públicos os valores já recebidos do Saemja, corrigidos monetariamente.
“Dívida real”
O procurador jurídico do Saemja, Paulo Eduardo Cetertick, disse que as planilhas apresentadas pela Sanej foram analisadas pelos departamentos jurídicos da autarquia, da prefeitura e pelo departamento financeiro dos dois órgãos. Antes de se chegar a um acordo, segundo ele, a administração conseguiu excluir da dívida 98% dos juros que estavam sendo cobrados. “A dívida é real e foi apontada por nós da prefeitura”, diz.
O gerente do Sanej, Ricardo Massetto, declarou-se tranqüilo quanto à auditoria que será feita a pedido da justiça. “Essa dívida é referente ao tratamento de esgoto. Desde 2003 até dezembro de 2008, sempre foi pago volume menor do que a gente efetivamente tratava (o esgoto)”, explica.
Segundo Massetto, o contrato assinado com o município prevê a captação e tratamento do esgoto produzido na cidade pelo prazo de 25 anos. Quando houve a troca de governo, revela, a Sanej procurou o novo prefeito para conversar sobre a dívida acumulada e buscar um acordo. “Eles reconheceram que existia o débito e a gente negociou o parcelamento dessa dívida”, afirma.