O teor da auditoria técnica ainda não é conhecido pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já encaminhou à Prefeitura de Bauru procedimento apontando falhas e possíveis irregularidades no procedimento que culminou com a venda da folha de pagamento à Caixa Econômica Federal (CEF), em uma operação que rendeu, no total, R$ 19 milhões aos cofres municipais, sendo R$ 16,5 milhões em dinheiro.
O relatório com a auditoria do TCE será conhecido provavelmente na quarta-feira da próxima semana, mas, ontem, procuradores jurídicos do municípios e dos órgãos que foram beneficiados com o recebimento de recursos da CEF em troca da exclusividade na operação da folha de pagamento do funcionalismo e de fornecedores pelos próximos anos, já se movimentaram para montar a estratégia de defesa junto à instância de fiscalização.
Uma das possibilidades é de que a auditoria questione a ausência de licitação, mas não em razão da regra ser o praxe em se tratando de contratação na área pública. É que a Prefeitura de Bauru lançou a operação de venda da folha, no início, tendo anunciado como fato consumado a oferta apresentada pelo Banco do Brasil (BB). Mas o JC levantou que a CEF também estava disposta a participar ativamente da disputa, tanto que apresentou por mais de uma vez ofertas para suplantar a pretensão do BB.
A disputa entre dois interessados, efetivamente comprovada na venda da folha, tende a ser um dos apontamentos do TCE. Regra geral, quando determinado serviço ou contrato a ser firmado pelo poder público conta com mais de um interessado é necessário realizar uma das opções legais para a disputa formal, em condições iguais para as partes e nos moldes da regra maior (federal).
Ontem à noite, o prefeito Rodrigo Agostinho disse que não tinha tomado conhecimento de apontamentos do TCE. O JC confirmou que o órgão de fiscalização levantou possíveis falhas e irregularidades e abriu prazo de 30 dias para a administração pública apresentar suas alegações.
Apenas a Fundação de Previdência (Funprev), entre os beneficiados com a transferência de recursos da CEF pela venda da folha, realizou formalmente processo licitatório para tentar definir o vencedor da operação nos moldes definidos em lei. Mas como, no caso da Funprev, a licitação foi declarada deserta (nenhum dos bancos convidados apresentou-se para formular proposta), a fundação pode, por este motivo, justificar com maior facilidade a opção pela aceitação da proposta de maior valor de acordo com procedimento realizado (sem licitação) pela prefeitura.
Disputa acirrada
A venda da folha foi dada como certa pela Prefeitura de Bauru ao BB, no início deste ano. O prefeito chegou a publicar decisão oficial, mas a revogou o ato no Diário Oficial de Bauru (DOB) depois que o JC apontou que a CEF contava com proposta mais vantajosa.
O “leilão informal” partiu de cifra entre R$ 12 milhões e depois passou para R$ 15 milhões, R$ 17 milhões, entre um lado e outro, até chegar, no total, aos R$ 19 milhões anunciados em favor da CEF.
Indagado a respeito do assunto, em um domingo à noite, no início do ano, Rodrigo Agostinho primeiro disse que não procedia a informação de que a CEF havia decidido ampliar o investimento pela exclusividade nas operações da folha de pagamentos. Mas ao perceber que o JC tinha a informação de que a Caixa Federal cobriu o que havia sido firmado com o BB, o prefeito argumentou que isso havia acontecido após o encerramento do prazo.
Depois, ao verificar que a CEF contava efetivamente com a proposta maior, o prefeito foi chamado a declarar este banco o vencedor do leilão informal. A saída foi informar as partes que estava reaberto o recebimento de propostas até determinada data e hora.
O final foi que a CEF cobriu os mesmos gastos anunciados pelo BB (R$ 1.440.000,00 pelo custeio da elaboração da folha de servidores pelo prazo de cinco anos e mais R$ 750 mil para confecção de carnês de IPTU pelo mesmo prazo, além de patrocinar a Grande Expo em R$ 50 mil/ano), com aumento do depósito à vista no caixa municipal para R$ 16,5 milhões – R$ 1 milhão a mais que o BB.
O valor recebido foi rateado proporcionalmente entre prefeitura, DAE, Funprev e Emdurb, de acordo com o número de servidores de cada repartição.