Agora virou moda essa tal de “rematrícula”. Muitas instituições educacionais obrigam os alunos ao pagamento de uma estranha ‘Taxa de Rematrícula’ no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13.ª prestação. A lei é clara: a matrícula não pode constituir uma parcela a mais, como uma 13.ª mensalidade, pois isto é ilegal. Portanto, não pague a taxa de rematrícula. Os pais (ou os alunos já maiores de idade) mantém com o estabelecimento educacional um contrato de prestação de serviços com tempo determinado, geralmente anualmente, sendo assim, não é permitido cobrar uma taxa do aluno a cada vez que ele passa de ano.
A Lei 9.870/99, que regula as matrículas escolares, estabelece que o valor total do contrato de ensino terá vigência por um ano e será dividido em 12 ou seis parcelas mensais iguais, sendo facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total do contrato. Então, que fique claro: só é permitido cobrar a rematrícula do aluno se o valor dessa taxa for descontado da mensalidade subseqüente ou do valor total do contrato com a entidade educacional. Caso contrário, recuse-se a pagar rematrícula e procure o Procon ou ingresse com uma ação no Juizado Especial Cível pedindo a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente. E vale ressaltar também que os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação automática das matrículas.
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99. A vítima lesada deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (popularmente conhecido por “Juizado de Pequenas Causas”).
Seria interessante os pais e mães se reunirem e formarem uma comissão para que assim, juntos, pudessem ingressar com uma ação coletiva contra a escola ou faculdade. Sairia muito mais barato e o poder de pressão aumentaria consideravelmente.
Márcio Lima - estudante