Agudos - Após abertura de inquérito civil pelo Ministério Público (MP) de Agudos (13 quilômetros de Bauru) para apurar eventuais irregularidades envolvendo a denominação de praça pública com nome de pessoa viva, a Câmara Municipal, que havia alterado artigo da Lei Orgânica do Município, resolveu apresentar emenda para manter a proibição prevista na legislação. A prefeitura também revogou a lei que autorizava a medida e o MP decidiu arquivar o inquérito.
De acordo com despacho do promotor de justiça da Cidadania, Neander Antônio Sanches, a Lei nº 3.902/09, que possibilitou que uma praça pública fosse denominada com o nome de Valter Ribas, ainda vivo, além de “ofender princípios da Administração Pública, atentou contra o artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Agudos, que vedava expressamente essa postura”.
Ainda segundo o inquérito, após instauração de procedimento investigatório, o Legislativo resolveu modificar o artigo 167 para permitir a denominação de bens públicos com o nome de pessoas vivas, desde que maiores de 65 anos. Questionada pelo MP, a Câmara voltou atrás e, através de emenda modificativa, manteve a proibição prevista anteriormente na legislação.
Da mesma maneira, o prefeito Everton Octaviani (PMDB) optou por revogar a Lei 3.902/09, vedando a denominação de praça com nome de pessoas vivas. Com base nas medidas adotadas, o MP entendeu que houve a regularização da situação que motivou instauração de inquérito civil e, na semana passada, resolveu arquivar o procedimento.