Vereadores votam hoje, durante sessão do Legislativo, o aguardado projeto de lei que cria os minidistritos e autoriza a venda (alienação) dos lotes para empresas. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento, Nico Mondelli, a proposta é o primeiro passo para mudança de regra no acesso a áreas para instalação industrial na cidade.
“É um modelo de organização e funcionamento dos minidistritos. O importante é aprovar esse projeto, que propõe a venda das áreas para as empresas. A secretaria tem mais de 50 empresas na lista de espera para cada área, que está sendo discutida”, afirma.
Pelo Plano Diretor, Bauru possui cinco áreas para minidistritos. Outras poderão ser definidas por meio de decreto do Executivo.
A proposta de lei acaba com o conceito de que a expansão da atividade econômica e industrial depende de doação de área. Pelo projeto, os interessados terão carência para começar a pagar, com prazo de até 60 meses e correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É possível o pagamento à vista. O projeto deve respeitar percentual mínimo de área construída (de cerca de 30%). No caso das micro, as condições específicas são levadas em conta.
O preço do lote será definido pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e o valor tem de considerar a área com rede de água, esgoto e iluminação pública. Na venda parcelada, o comprador poderá oferecer o lote para garantia em financiamento da atividade, devendo, para isso, oferecer garantia ao município em relação ao terreno. O não-pagamento de três prestações das parcelas reverte o imóvel ao município. Depois de 10 anos de funcionamento sem interrupção da atividade, o empreendedor ficará livre para vender a área, desde que respeitadas as regras para o minidistrito onde está instalado e para as mesmas ocupações permitidas para este local.
No último dia 29 de agosto, o primeiro minidistrito industrial de Bauru foi lançado. O parque empresarial será instalado na rua Henrique Sorri Zamboni, no Jardim Pagani. Entretanto, moradores do bairro chegaram a convocar assembléia para discutir a implantação do minidistrito no local. Segundo o vereador Francisco Carlos de Goes, o Carlão do Gás (PR), o argumento deles é que o bairro é basicamente residencial e o barulho de empresas poderá atrapalhar o sossego dos moradores.