Mais um passo foi dado para a construção de habitações de interesse social em Bauru. Foi publicado no Diário Oficial de ontem a lei nº 5.815, de 26 de novembro deste ano, que institui a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação destinados à classe de baixa renda. Mas a notícia ruim é que, apesar de estar em vigor, ela não deve sair do papel antes do dia 18 de dezembro. O motivo? Falta de verba.
Na prática, a nova legislação garante arquitetos e engenheiros para aqueles que não teriam como pagar pelo serviço. A norma federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que entrou em vigor no dia 24 de junho deste ano, dependia de iniciativas locais para ser implantada. Agora, com a publicação municipal, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395,00), têm garantida o acompanhamento e a execução da construção, de forma gratuita.
O impasse está em como construir uma residência aconchegante, para atender as expectativas de uma família, sem posse do terreno. Por isso, até o próximo dia 18 a prefeitura de Bauru pode enviar uma Carta Consulta ao Ministério das Cidades com a solicitação de verba para que as regras sejam colocadas em prática.
“Já temos as regras e ela está em vigor. Agora precisamos discutir como será executada”, explica Carlos Augusto Kirchner, diretor regional do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp).
Segundo Kirchner, a construção das casas populares necessita de um “pacote” com lote barato, cesta de material de construção e assistência técnica. “Por isso precisamos buscar recursos federais e também estaduais, já que a lei municipal permite recursos desta esfera, para colocar em prática o trabalho”, afirma.
Desde ontem o município tem autorização para firmar convênios ou termos de parceria com as entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura, instituições de ensino e pesquisa e afins, interessadas em estimular a população de baixa renda a construir a casa própria pelo menor custo e com a orientação adequada. A lei prevê que a seleção dos bauruenses que serão beneficiados com a iniciativa, a aprovação dos valores a serem repassados aos profissionais credenciados e a forma do atendimento e da prestação do serviço serão definidos Conselho Municipal de Habitação.
A assistência técnica gratuita prevista na lei deverá ser custeado com recursos do Fundo Municipal de Habitação. Em Bauru, o Programa de Moradia Econômica (Promore), convênio entre a Prefeitura e o Seesp, tem extenso repertório em auxiliar famílias de orçamento no mínimo restrito a fazer sua própria casa com segurança e economia. A iniciativa facilita a construção de casas com área total de até 70 metros quadrados ou reformas com área de acréscimo de até 30 metros quadrados.
As construções são destinadas a famílias com renda mensal menor do que cinco salários mínimos (R$ 2.075,00). Os beneficiários devem preencher requisitos como dispor de um terreno, morar na cidade e não ter outro imóvel. Apenas na cidade, o programa entregou mais de 15 mil habitações.
“A iniciativa é importante para a cidade, para que a lei seja colocada em prática. Como já existe uma instituição que atua no segmento, o Promore, não será preciso criar ou modificar nada. É preciso apenas colocar em prática a legislação”, afirma Kirchner.
“Os profissionais que atuam no Promore deverão apenas adaptar as construções aos bolsos das famílias, já que as famílias com renda de um a três salários mínimos são minoria que procuram a iniciativa”, finaliza.
____________________
Promore credencia
O Programa de Moradia Econômica (Promore), por meio do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), está com inscrições abertas para o credenciamento de engenheiros civis e arquitetos para completar seu quadro de profissionais.
Quem tiver interesse em fazer parte da equipe do Promore devem comparecer na sede do Sindicato dos Engenheiros de Bauru, na rua Constituição, 8-71, Higienópolis, para preencher a ficha de credenciamento. Mais informações pelo telefone (14) 3224-1970.