São Paulo - O plenário do Senado aprovou na noite de ontem, em primeiro turno, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) para criação do piso salarial nacional dos policiais civis e militares e redução do prazo para o divórcio. Como há acordo entre os líderes partidários, serão suprimidos os prazos regimentais. Assim, o segundo turno ocorrerá ainda na sessão da noite de hoje.
Com a aprovação da proposta que cria o piso salarial nacional para os policiais civil e militares, o valor será estabelecido por lei ordinária e deverá entrar em vigor em prazo máximo de um ano após a promulgação da PEC.
O texto também cria um fundo para que a União socorra os estados e municípios em dificuldades orçamentárias e sem condições de viabilizar o pagamento do novo piso nacional a policiais e bombeiros.
A PEC do divórcio extingue a necessidade do prazo de um ano em caso de separação judicial ou a comprovação de dois anos separados para que seja confirmado o fim do casamento.
O Congresso Nacional promulgou ontem a emenda constitucional que estabelece as regras para o pagamento de precatórios. A nova norma estabelece que o pagamento de dívidas determinadas pela Justiça terá prazo 15 anos para serem quitadas. Além disso, será obedecida uma ordem cronológica para 50% dos precatórios devidos. O restante da dívida será quitado a critério do devedor por meio dos leilões de desconto.