Declaração feita pelo vereador Roque Ferreira (PT) na Tribuna no Legislativo, na última segunda-feira, terminou nas searas do Judiciário. O juiz João Thomaz Dias Parra concedeu liminar para o pedido de interdito proibitório, proibindo qualquer tipo de manifestação contra a Centrovias, responsável pela administração das pistas da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, que liga Bauru a Jaú. Em seu discurso, o parlamentar disse que para chamar a atenção da concessionária sobre os prejuízos ambientais causados ao Zoológico Municipal seria necessário um ato de protesto em suas praças de pedágio.
No despacho, o juiz informou que fica o “requerido, vereador de Bauru, seus simpatizantes e demais pessoas que aderirem a sua manifestação, proibidas de causar tumulto nos bens administrados pela Centrovias, com qualquer ocupação e/ou bloqueio das rodovias, das praças de pedágio, acostamentos, faixa de domínio, acessos, refúgios, postos de atendimento e demais instalações.”
As alegações apresentadas pela concessionária, segundo o petista, foram as de que ele “estaria organizando um ato de esbulho possessório de seus bens, citando uma série de sandices, e convenceu o magistrado a conceder com uma rapidez impressionante o interdito proibitório contra qualquer manifestação em defesa do zoológico”.
Para ele, os juízes legitimam a utilização de violência pela polícia para repressão das manifestações. “Esta foi uma decisão nitidamente política que demonstra de forma cabal que a repressão mudou de forma. Antes qualquer manifestação e os manifestantes eram reprimidos através de força policial, montados nos seus cavalos, com suas bombas de efeito moral, seus cassetetes e sua violência. Agora a repressão está travestida de ‘interdito proibitório’. Por outro lado revela a tendência do Judiciário de criminalizar as manifestações sociais. Basta os donos do capital, as grandes corporações correrem aos tribunais, como neste caso, para serem blindadas pelos aparelhos do Estado burguês.”
Há mais de dois anos o município busca solucionar o problema da erosão aberta na área de preservação ambiental próxima ao zoológico, que causou o assoreamento da lagoa. O problema é causado pelo carreamento de água da chuva acumuladas às margens da rodovia, duplicada pela Centrovias.
Enquanto o imbróglio do zôo não é resolvido, Roque afirmou que “nos resta buscar o mesmo remédio que a Centrovias utilizou: requerer a Justiça de Bauru, com pedido de concessão liminar inaudita altera parte, interdito proibitório em face às forças neutras da natureza, para que estas se abstenham de fazer chover nos limites do município, e que as águas que venham de outros municípios e que escoam pelas margens da rodovia não agridam o Parque Ecológico de Bauru e tão pouco o zoológico.”
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Garantia
A Centrovias informou ontem que reconhece o direito do vereador Roque Ferreira e de qualquer outra pessoa de livremente manifestar suas opiniões, desde que em local apropriado e respeitando os direitos de terceiros. “Entretanto, em vista das notícias veiculadas na imprensa nos últimos dias, dando conta de que o vereador está organizando manifestação e incitando a invasão das suas praças de pedágio, a Centrovias viu-se obrigada a ingressar com ação judicial para garantia do patrimônio público estadual objeto da concessão e resguardo dos serviços públicos por ela prestados”, diz o trecho da nota.
Além disso, a empresa informou que foram expedidos ofícios ao policiamento militar para que evitem, pacificamente ou com uso da força necessária, a ocupação das rodovias, pistas de rolamento, acostamentos, praças de pedágio, faixas de domínio, postos de atendimento, balanças e demais instalações que compõem o sistema rodoviário administrado pela Centrovias.