Inoperantes oficialmente, embora boa parte ativa na prática do dia-a-dia. Assim a maioria das associações de bairro de Bauru é considerada perante à lei. Das cerca de 90 entidades do gênero, apenas um terço, contabiliza Ricardo de Oliveira, titular da Secretaria das Administrações Regionais (Sear), está com suas documentações regularizadas em cartório.
Atuantes de fato, mas inexistentes legalmente, as associações sem estatutos registrados em cartório não têm direito a voto em conselhos deliberativos municipais, como os de Saúde, Educação, Bem-Estar Social, entre outros. “Cerca de 30 associações estão (juridicamente) em ordem”, enumera o secretário municipal.
Além da falta de participação oficial nas decisões dos conselhos, dos quais membros das associações irregulares não poderiam sequer participar, a ilegalidade dessas entidades prejudica também os próprios grupos colegiados que, em caso de deliberação com participação de membros oriundos dessas instituições, teriam a legalidade das decisões questionada.
Na opinião de Rosemari Lopes de Moura, coordenadora do Conselho Gestor de Saúde, as associações representativas de moradores enfrentariam dificuldades de regularização legal há aproximadamente duas décadas. Esse atraso, considera, ocorre por razões políticas internas, morosidade das lideranças e até mesmo falta de informação.
Porém, há outro importante fator que emperra a legalização das instituições, o financeiro. O valor para que a documentação das entidades seja lavrada em cartório e, consequentemente, elas possam existir de direito, calcula Genival Francisco da Silva, presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Parque Santa Edwirges, varia entre R$ 200,00 e R$ 600,00 o que, de acordo com ele, é alto. “As associações de moradores precisam se regularizar”, concorda. “Mas, diferentemente de sindicatos, não temos receita e é difícil para muitos arcar com essas despesas”, justifica.
Incentivo
A prefeitura, por meio da Sear, empreende um programa de incentivo à legalização das entidades, de acordo com o secretário Ricardo de Oliveira. Segundo ele, uma parceria com a subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), poderá se estender também às faculdades de direito a fim de conscientizar e orientar os representantes das associações a regularizar a situação legal das mesmas.