O último Refinanciamento Fiscal (Refis) realizado pela Prefeitura de Bauru, ainda no início do governo Tuga Angerami, em 2006, mostra que 2/3 do total de contribuintes inadimplentes aproveitaram os benefícios do programa e quitaram suas obrigações com o fiscal municipal.
Os dados são da Secretaria Municipal de Finanças. A pasta informa que em 2006, 21.175 contribuintes aderiram ao programa de recuperação fiscal em Bauru, o que totalizou volume de endividamento na época de R$ 37.837.803,73. Do total de contribuintes que aderiram, 16171 já quitaram as dividas, o que corresponde a 76,36¨do universo de pessoas físicas e jurídicas que deixaram o setor de execução fiscal e dívida ativa da prefeitura.
O Refis ofereceu redução de juros e perdão da correção monetária sobre as dívidas. Os débitos corresponderam a não pagamentos de tributos (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN) e outras cobranças, como taxas e multas de infração por irregularidades como a manutenção de terrenos com mato alto.
Conforme a Secretaria de Finanças, outros 375 contribuintes continuam com parcelas remanescentes no Refis, mas com pagamentos em dia. Apenas 1.464 casos situam-se entre os refinanciamentos com até três parcelas em atraso e, por fim, apenas 14,94% dos que aderiram ao programa em 2006 perderam os benefícios por não cumprimento das regras de pagamento.
Ou seja, 3.164 pessoas tiveram o parcelamento cancelado devido a inadimplência. Neste caso, além da perda dos benefícios, os contribuintes voltam a ter a dívida executada na Justiça, com a atualização de todos os débitos e a cobrança, inclusive, dos encargos da ação de execução.
Execuções
A Prefeitura de Bauru, em uma ação conjunta entre a Secretaria de Economia e Finanças e Secretaria dos Negócios Jurídicos, encaminhou ao Poder Judiciário a cobrança executiva de aproximadamente 15 mil contribuintes inadimplentes, no final do ano passado.
A interposição das ações ocorreu, em quase todos os casos, para dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e respectivas taxas, nos exercícios de 2005 a 2007, totalizando aproximadamente R$ 24 milhões.
A judicialização dos débitos integra parte das obrigações do município em lei, já que a não execução de inadimplentes em até cinco anos livraria o contribuinte da responsabilização (prescrição).
Por esta razão é que, nesta fase, a administração municipal priorizou os débitos, sobretudo, de 2005. Como é feito em todo final de ano, a inscrição em ação de execução fiscal não pode deixar de fora o quinto ano de vencimento, para evitar a prescrição (período quando o Poder Público perde o direito á execução).
Segundo informações da assessoria de imprensa da prefeitura, buscando evitar os problemas gerados pela grande demanda de atendimento quando essas ações são executadas, o município elaborou uma programação de datas conforme o número do cadastro fiscal do devedor. Quem ainda pretender acertar as contas com o fisco local, deve buscar atendimento preferencial junto ao Posto de Atendimento Avançado da Secretaria de Economia e Finanças, situado no prédio do Poupatempo (avenida Nações Unidas, 4-44), das 8h às 17h.