São Paulo - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que prevê que um pai use o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar seus filhos a comprar um imóvel próprio. De acordo com o projeto de lei, o filho beneficiado pelo FGTS do pai deve ter mais de 21 anos, ser casado ou estar em uma união estável e não ter nenhum imóvel em seu nome.
Para que vire lei, o projeto ainda deverá ser votada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), passar pela Câmara dos Deputados e ser sancionada pelo presidente Lula.
Caso ao menos nove senadores entrem com um recurso até cinco dias após a aprovação pelo CAS, o projeto terá que passar por votação em Plenário antes de ser enviado à Câmara.
Os recursos do FGTS, no caso, poderão ser usados para pagamento de parte das prestações decorrentes de empréstimo junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário ou para pagamento total ou parcial de imóvel construído ou lote urbanizado de interesse social não-construído.
De acordo com o propositor da medida, o senador Jarbas Passarinho (PMDB-CE), ela dá mais uma opção para que o trabalhador utilize dos recursos do FGTS, e ressaltou a importância de o filho beneficiado ser casado ou ter uma união estável, já que nestes casos fica clara a necessidade de haver a aquisição de um imóvel próprio.