Os deputados federais Milton Monti (PR) e Arnaldo Jardim (PPS) votaram de forma favorável ao projeto de lei número 7.703/06, mais conhecido como “Ato Médico”, que tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo definir as atribuições privativas dos médicos.
Ambos não acreditam que a aprovação do projeto vá prejudicar a atuação dos demais profissionais da área da saúde. Segundo Monti, é possível que cada categoria atue na sua área sem invadir o espaço da outra. Na opinião dele, o mercado atual da saúde necessita das várias especialidades e não apenas do médico.
Monti, irmão do secretário municipal de Saúde de Bauru, o médico Fernando Monti, votou favorável ao projeto quando a proposta passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), da qual faz parte, e também no plenário.
Da mesma forma, o deputado Arnaldo Jardim também apoia a aprovação do projeto. Em entrevista ao JC, ele afirmou que não concorda com a tese de que a regulamentação das atividades privativas do médico irá cercear a atuação dos outros profissionais. “Acho que as outras categorias podem e devem trabalhar de forma precisa sem que a lei atrapalhe”, justifica.
O deputado federal José Paulo Tóffano (PV) foi procurado pela reportagem para dar sua opinião sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria, na última sexta-feira, não havia se manifestado.
O PSOL, único partido a fechar questão contra a proposta, entende que é necessário debate mais amplo para se evitar o caráter corporativista do projeto. O deputado Ivan Valente afirma que existe, no projeto, uma verticalização, que pode ocasionar reserva de mercado e ações interprofissionais na Justiça.
“Em defesa do Sistema Único de Saúde, da complementariedade, da corresponsabilidade, do multiprofissionalismo, da integração entre as 13 áreas de saúde, o PSOL entende que este projeto é um retrocesso na interdisciplinaridade e que avança na competência de outras profissões que trabalham, inclusive, em conjunto com os médicos”, declara.
____________________
Histórico
O projeto de lei que regulamenta as atribuições médicas começou a tramitar no Senado Federal com o número 268/02 e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2006. Na sequência, a proposta foi encaminhada ao plenário da Câmara dos Deputados, onde recebeu o número 7.703/2006 e passou a agrupar vários projetos que tinham a mesma finalidade.
Depois de sofrer diversas modificações, o texto final foi aprovado pelos deputados no fim do ano passado, com 269 votos a favor, 92 contra e seis abstenções.
O projeto seguiu de volta ao Senado para votação. Os senadores ainda podem suprimir alguns artigos antes da votação final. Caso aprovada, a proposta segue para sanção do presidente da República. (AC)