Bariri - Teve início ontem e se estende até 20 de abril o Programa de Recuperação Fiscal de Bariri (Refis), instituído pela lei municipal n.º 3.882/2010 para a regularização e recuperação de créditos do município. A lei prevê descontos que podem chegar a 100% da multa e dos juros nos débitos com o município, seja IPTU, ISS ou dívidas com o Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (Saemba).
O refinanciamento de dívida ativa deve ser requerido no Setor de Lançadoria e Dívida Ativa da Prefeitura ou no Saemba - para os casos de débitos de água.
A chefe do Setor de Lançadoria e Dívida Ativa, Elisa Giacon, explica que os débitos pagos à vista terão desconto de 100% da multa e dos juros. “O contribuinte também tem a opção de quitar as dívidas em até cinco parcelas, com desconto de 80%, e em até oito parcelas, com desconto de 60% da multa e dos juros”, diz.
Ela conta que os contribuintes que tiverem mais de um imóvel com débitos poderão se beneficiar dos descontos apenas para um deles. Diz, também, que não será possível parcelar parte da dívida, e sim o valor integral. “É importante que as pessoas quitem os débitos com o município e paguem os impostos em dia, pois os benefícios são revertidos para a própria população, por meio de investimentos em áreas como Educação, Saúde e Infraestrutura”, diz.
Mais informações pelo telefone (14) 3662-9200.