Bariri – A prefeitura de Bariri (64 quilômetros de Bauru) fechou, no dia 10 de fevereiro, novo processo licitatório destinado à contratação de uma empresa para aquisição de licenças de uso de sistemas integrados de informática destinados à gestão pública. O novo processo, no valor de R$ 243,7 mil, foi firmado com a empresa Governança Brasil Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda., de Petrópolis (RJ).
O contrato, que está em fase de homologação e abjudicação, foi firmado pelo período de 12 meses. Este foi o segundo processo de licitação aberto para a contratação do mesmo serviço. O primeiro, que tramitou no segundo semestre de 2009, foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) em 30 de setembro do ano passado após a constatação de irregularidades.
O TCE julgou não adequado o tipo licitatório “técnica e preço”, já que o objetivo é a a licença de uso de software – um produto pré-existente e desenvolvido, que será apenas customizado para atender as necessidades da prefeitura. Segundo o relatório divulgado pelo Tribunal, não há prestação de serviços de caráter intelectual, com o desenvolvimento de um produto a ser construído unicamente para determinada solução, pois se trata da aquisição de licença para a utilização de produto já concebido, e até mesmo produzido em série, ainda que passível das adaptações advindas do estágio da parametrização.
A avaliação do TCE assegurou que a natureza do objeto pretendido pela administração de Bariri era incompatível com o tipo licitatório “técnica e preço”, já que, de um lado, a aquisição de produtos e serviços do mercado de informática não é, por si só, fato que ampare a utilização de critérios de julgamento pautados na melhor técnica, e de outro, não há na contratação nenhum elemento que a amolde à condição do artigo 46, da Lei Geral de Licitações, cujo dispositivo reserva seus procedimentos aos serviços de natureza predominantemente intelectual.
Além disso, o procedimento não contempla nenhuma valoração técnica, o que corrompe a natureza do instituto criado pela mesma lei.
A reportagem do JC entrou em contato com o responsável pelas licitações da prefeitura de Bariri, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.