O líder do prefeito na Câmara, Renato Purini (PMDB), reagiu ontem à emenda articulada pelo vereador Marcelo Borges (PSDB) que pretende ampliar a faixa de isenção para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativo a 2008 e 2009, correspondente a imóveis construídos sem regularização do habite-se ou que foram ampliados no período. O peemedebista critica o tucano, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: “ele faz uso político da comissão que deveria ser a guardiã da legalidade e constitucionalidade para propor uma medida completamente inconstitucional apenas para sua tática”.
Purini ainda questionou o fato de os demais membros da comissão assinarem a emenda. “Muitos colegas de bancada podem ter assinado a emenda com o argumento de que é para ampliar isenção, sem discutir que vereador não pode promover isenção e remissão de imposto. Eu fico triste que isso tenha a assinatura de um ex-promotor de Justiça, que tem conhecimento amplo na área”, comentou.
A emenda, que até anteontem já contava com 12 assinaturas, aumenta a isenção oferecida pelo Executivo e também pede que o parcelamento dos atrasados seja de 24 meses para imóveis com valor venal (de mercado) registrado no cadastro municipal em até R$ 50 mil.
“Eu respeito o papel de oposição do vereador Marcelo Borges e dos demais colegas. Isso é democracia. Mas se quer fazer política, vá à tribuna, exerça o discurso, mas não use a Comissão de Justiça para medida ilegal porque isso prejudica a imagem institucional da Câmara também. E isso ainda tenta jogar a população contra o prefeito, o que não é certo. O prefeito quer proteger a periferia da cobrança dos atrasados e não está cobrando porque quer, mas porque a lei fiscal impõe essa obrigação”, acrescentou o líder de Rodrigo.
Ele disse que vai pedir prazo para emitir seu parecer na Comissão de Economia, para onde o projeto foi enviado ontem. Segundo Purini, a vereadora Chiara Ranieri (DEM), escolhida relatora, já emitiu posição pela normal tramitação do projeto. “Mas eu vou pedir avaliação do consultor econômico-financeiro e que a posição do impacto da emenda de autoria dos vereadores seja avaliada pela consultoria da Casa, porque mexe com projeções de isenção e remissão de valores de impostos”, adiantou Purini.
Articulada por intermédio do presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), a emenda saiu da Comissão de Justiça também com as assinaturas de José Roberto Segalla (DEM), Roque Ferreira (PT), Roberval Sakai (PP) e Amarildo de Oliveira (PPS).
No conteúdo, a proposta modifica escalas de isenção e parcelamento dos retroativos do IPTU negociados pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) com a bancada de situação. Agora, a emenda tornaria isento do pagamento dos atrasados quem tiver um único imóvel e cujo valor venal for de até R$ 25 mil, ao invés dos R$ 15 mil do projeto. Valor venal é a cotação de mercado do imóvel, em Bauru correspondente a cerca de 55% do valor de venda para construções a preços de 2005, quando foi realizada a última revisão da planta genérica do IPTU.
Já os imóveis com valor venal na faixa de R$ 25 mil a R$ 35 mil (ao invés do intervalo de R$ 15 mil a R$ 20 mil) terão 50% de desconto nos atrasados de 2008 e 2009 a pagar, relativas às cobranças de ampliações. O prazo também foi estendido de 18 meses para 24 parcelas, para imóveis com valor registrado no cadastro em até R$ 50 mil.
Por fim, a emenda propõe que os imóveis com valor acima de R$ 50 mil permancem com parcelas em 18 vezes. A proposta é para minimizar o impacto da cobrança retroativa realizada de uma só vez em cima dos anos de 2008 e 2009 para quem ampliou o imóvel, mas limitando os benefícios para os moradores de baixa renda.