A proposta de isenção do pagamento retroativo de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a uma faixa de contribuintes enviada à Câmara pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) tem uma queda de braço entre o líder do prefeito no legislativo, Renato Purini (PMDB), e os vereadores oposicionistas Marcelo Borges (PSDB) e José Roberto Segalla (DEM) na discussão da legalidade da anistia aos contribuintes.
Ontem, Segalla admitiu em plenário na sessão da Câmara que o projeto de lei do prefeito é ilegal, mas o parecer da comissão, do qual ele foi relator, se manifestou pela legalidade da matéria provocando controvérsia.
O vereador justificou sua atitude como “política”, porque se o projeto fosse barrado na comissão não haveria discussão sobre a proposta de isentar imposto a uma faixa de valor venal mais baixo.
A administração municipal fez recadastramento imobiliário para buscar receita de IPTU de R$ 13 milhões referentes a 2008 e 2009 e R$ 7 milhões de atrasados referentes a este ano.
Após pressões de vereadores, o prefeito enviou à Câmara projeto de lei que possibilita anistiar os contribuintes que têm imóveis de valor venal até R$ 15 mil, desconto de 50% na faixa entre R$ 15 mil a R$ 25 mil e parcelamento em 18 meses a imóvel avaliado entre R$ 21 mil a R$ 50 mil.
A Comissão de Justiça e Redação, no entanto, apresentou emenda que aumenta essa isenção, alvo de polêmica na Casa com Purini.
Com apoio de 12 vereadores, a emenda defende parcelamento de 24 meses para imóveis com valor venal (de mercado) registrados na prefeitura em até R$ 50 mil no lugar de 18 meses do projeto do prefeito.
Quem tiver um único imóvel (com valor venal até R$ 25 mil) também é beneficiado, enquanto na proposta original a isenção é até R$ 15 mil.
A emenda polêmica também estabelece que imóveis com valor venal na faixa de R$ 25 mil a R$ 35 mil terá 50% de desconto nos atrasados de 2008 a 2009 relativas às cobranças de ampliações. Pela proposta do prefeito a faixa com o benefício seria de R$ 15 mil a R$ 20 mil.
Os defensores da emenda da Comissão de Justiça afirmam que a medida é “justiça social” por excluir o proprietário mais pobre do pagamento retroativo de imóveis de valor mais baixo.
O líder do prefeito no legislativo, Renato Purini (PMDB), atacou a atitude da comissão composta de vereadores de vários partidos (incluindo de situação) pela iniciativa da emenda da Comissão de Justiça por entender que o vereador não pode legislar em matéria tributária, conforme restrição da Lei Orgânica do Município (LOM).
A confusão foi formada na Casa. Durante a reunião de ontem houve manifestações na tribuna de que a emenda e o projeto de lei são ilegais.
O dilema é que para a matéria ser aprovada em plenário precisa de 11 votos dos 16 vereadores. Na queda de braço, matematicamente a bancada governista tem 9 vereadores e a oposição 7.