O líder do prefeito na Câmara, Renato Purini (PMDB), critica a Comissão de Justiça e Redação de propor a emenda ao projeto de lei de redução do IPTU retroativo.
“A emenda tem vício de iniciativa insanável, quem pode legislar é o prefeito. Isso está previsto na Lei Orgânica. É ruim institucionalmente a atitude da Comissão de Justiça, porque ela tem que resguardar a legalidade porque essa emenda é ilegal”, declarou o peemedebista.
Purini nega que o projeto de lei enviado pelo prefeito seja ilegal, como o vereador José Roberto Segalla afirmou sob argumento de renúncia de receita.
O peemedebista confirma a renúncia de receita de R$ 900 mil com as isenções, mas existe compensação no orçamento com a fonte de arrecadação que vai receber de impostos retroativos.
De acordo com o vereador Francisco Carlos de Goes, Carlão do Gás (PR), o impacto financeiro é arrecadar R$ 20 milhões, sendo R$ 13 milhões referentes a 2008 e 2009 e R$ 7 milhões neste ano. Para Goes, a medida compensa a perda de receita de camadas mais pobres. Para ele, a emenda é ilegal, porque a Lei Orgânica não permite o vereador legislar em matéria de tributos.