Se a Câmara aprovar o projeto de lei 13/10 de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), quem tem imóvel clandestino e irregular terá um prazo de 12 meses para procurar a prefeitura e acertar a pendência com o cadastro imobiliário municipal. Mal a proposta chegou ao legislativo e já recebeu críticas.
Na justificativa do projeto, Rodrigo não enviou dados e nem estimativas de quantos imóveis estão nestas condições, embora recentemente a administração tenha feito amplo recadastramento e mapeamento de imóveis de toda a cidade com foto aérea.
O vereador Marcelo Borges (PSDB) afirma que primeiro a administração deveria ter regularizado os imóveis e não determinar o lançamento dos impostos atrasados.“Primeiro deveria ter chegado esse projeto de lei para o cidadão regularizar seus imóveis. Depois a prefeitura lançaria os impostos atrasados. Como cobrar imposto de um imóvel considerado irregular?”, questiona.
Perguntado sobre essa questão, o líder do prefeito na Casa, Renato Purini (PMDB), preferiu não opinar, porque ainda não teve acesso ao projeto.