A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) acolheu o entendimento do procurador do Trabalho Luís Henrique Rafael e, desde quinta-feira, deixou de exigir o recolhimento da contribuição sindical para renovar o alvará de autorização da atividade de taxistas, mototaxistas e transportadores escolares. O prazo para recadastramento venceria ontem, mas em função da alteração de exigência, foi prorrogado até o próximo dia 26.
Em observância a uma norma técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, a Emdurb passou a exigir o recolhimento da contribuição sindical neste ano para renovar o alvará do setor, o que gerou reclamações por parte de taxistas. Eles procuraram o Ministério Público do Trabalho, que no último dia 16 discutiu o assunto com a Emdurb e taxistas.
Na ocasião, o procurador Luís Henrique Rafael apresentou seu entendimento de que taxistas, mototaxistas e transportadores escolares são autônomos, ou seja, não têm patrão.
Dessa forma, no entendimento dele, não cabe ao Sindicato dos Taxistas celebrar acordo coletivo com os patrões desses profissionais. “E, se não houve acordo, contra quem o citado sindicato iria ajuizar um dissídio coletivo para obter aumentos salariais e melhores condições de trabalho?”, questiona.
A situação é totalmente contraditória, apesar de a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), editada em 1943, possuir disposição que afirme que a tal “contribuição sindical” deve ser recolhida pelos trabalhadores autônomos. A conclusão do procurador levou em conta as novas disposições da Constituição Federal de 1988, cujo art. 8ª e seus incisos disciplina os princípios sindicais, dentre eles o da “liberdade sindical”.
Dentro dessa nova ordem, efetuando-se uma interpretação que tenha por alvo a “melhoria da condição social do trabalhador” (art. 7º da CF/88), seria absolutamente ilegal e imoral
obrigar um taxista autônomo, que não tem patrão, a recolher a contribuição sindical em favor de um suposto sindicato que não teria finalidade prática nenhuma, pois não existe uma categoria de “patrões” dos taxistas que pudesse ser alvo de um eventual dissídio coletivo ou mesmo a celebração de um acordo coletivo.
Ao todo, cerca de 1.500 profissionais autônomos do transporte de Bauru, entre taxistas, perueiros, transportadores escolares e mototaxistas, têm de renovar o alvará para trabalhar.