Piratininga - Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) no fim do ano passado, estabelecendo horário de funcionamento para bares, lanchonetes e lojas de conveniência, vem gerando polêmica na cidade. Vereadores que votaram a favor da proposta, pressionados por comerciantes contrários à nova lei, recuaram e tentaram apresentar uma emenda, que foi rejeitada pelo presidente do Legislativo, José da Graça de Oliveira (PSDB), o Zé Gordinho, na sessão da semana passada.
Pela nova legislação, que altera artigos da lei 1.419 de dezembro de 1997, bares, restaurantes, sorveterias e lanchonetes poderão funcionar de domingo a quinta-feira e nos feriados nacionais, estaduais ou locais das 7h às 23h. Às sextas, sábados e vésperas de feriados nacionais, estaduais ou locais, o horário limite de fechamento passa a ser meia-noite. Já as lojas de conveniência poderão funcionar de segunda a domingo, das 6h às 22h.
Segundo o presidente da Câmara, o projeto foi aprovado por unanimidade em 18 de dezembro, durante sessão extraordinária, e sancionado no dia 22. A lei estabelece ainda que o município poderá celebrar convênio com o Estado para delegar às polícias Civil e Militar a fiscalização nos estabelecimentos, no caso de não haver fiscal municipal para realizar o serviço.
A prefeitura confirmou que ainda não assinou convênio com o Estado e não conta com funcionário apto para fiscalizar os estabelecimentos. Contudo, comerciantes reclamam que o cumprimento da lei já passou a ser exigido. Segundo o município, a criação do cargo de fiscal tributário foi aprovada pelo Legislativo no início do mês. Como já há concurso válido para o cargo, os candidatos aprovados começarão a ser convocados.
Decreto
Para ganhar tempo e evitar desgastes desnecessários com os comerciantes, na segunda-feira, o prefeito Odail Falqueiro (PTB) publicou decreto suspendendo por 60 dias a nova legislação e se comprometendo a fazer campanha para a divulgação das alterações na lei que regulamenta o horário de funcionamento do comércio. Na opinião do presidente da Câmara, o decreto é inconstitucional. “Isso deveria ter sido feito dia 22 de dezembro para que a lei aprovada e sancionada tivesse 60 dias para sua adequação”.
“O Poder Executivo de Piratininga não é competente para suspender a eficácia de lei aprovada pelo Poder Legislativo e vigente. Essa seara foge das atribuições do chefe do Poder Executivo, sendo competente para tanto o Poder Judiciário ou novo projeto de lei, oriundo do Poder Executivo, a ser submetido ao grifo da Casa Legislativa”, afirma em documento.
Além disso, Oliveira chama a atenção para o inciso I do artigo 2 do decreto, que permite aos estabelecimentos comerciais solicitarem à administração alvará especial, além do alvará obrigatório anual, para funcionarem além do horário permitido pela lei, desde que atendam as exigências legais para sua concessão. De acordo com a prefeitura, o documento representará um custo extra aos comerciantes de R$ 11,70 por ano.
Na opinião do presidente da Câmara, o alvará especial deverá obedecer a critérios rigorosos de concessão, levando em conta o histórico do estabelecimento junto ao município, bem como levantamentos feitos pelas polícias Civil e Militar e Conselhos Municipais de Segurança. Além disso, segundo ele, a fiscalização deve ser rigorosa para garantir os direitos dos comerciantes e, ao mesmo tempo, a ordem e segurança públicas.
O comerciante Luiz Alberto Calijuri, funcionário de uma lanchonete na área central do município, é contrário à lei que, segundo ele, é uma forma encontrada pela prefeitura para arrecadar impostos. “Eu, particularmente, sou totalmente contra”, afirma. “Nós temos um alvará para funcionar nos finais de semana até as 2 horas da manhã. Eu acho que isso aí é para ganhar dinheiro, porque você já tem a sua licença de alvará normal do ano”, reclama.
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Após a aprovação, grupo recua e apresenta emenda
Na sessão do último dia 16, os vereadores Atenilton da Silva Miranda (PT), Sonia Halim Farha Ferreira (PTB), Wander Luis Rodrigues (PSDB) e Luis Vanderlei Faria de Moraes Junior (PMDB), que, em nota, se declaram representantes da “nova geração de vereadores”, protocolaram na Câmara emenda ao projeto de lei aprovado em dezembro pedindo a ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Ne emenda, os parlamentares solicitavam que, de domingo a quinta-feira e nos feriados nacionais, estaduais e municipais, restaurantes, sorveterias, pizzarias, pastelarias e lanchonetes passassem a funcionar das 7h às 2h do dia seguinte. Às sextas, sábados e vésperas de feriados, o horário passaria a ser das 7h às 3h do dia seguinte.
Pela proposta, os bares teriam horário diferenciado, passando a ficar abertos das 7h às 24h de domingo a quinta-feira e nos feriados, e das 7h à 1h do dia seguinte às sextas, sábados e vésperas de feriados. As lojas de conveniência também teriam seu horário de funcionamento de segunda a domingo alterado para das 7h às 3h do dia seguinte.
Segundo o presidente da Câmara, José da Graça de Oliveira (PSDB), o Zé Gordinho, a emenda foi rejeitada por ter dado entrada na Casa fora do prazo legal. Segundo ele, para ser votada na sessão, o documento deveria ter sido protocolado até a sexta-feira anterior. “Além disso, não cabe mais ao projeto aprovado emenda por parte do Legislativo”, explica.
Apesar de declarar que respeita a opinião dos vereadores, o presidente afirmou que repudia a atitude que eles tiveram de assinar e entregar cópias da emenda pela cidade, mesmo após aprovarem o projeto de lei no final do ano passado, juntamente com outros projetos de lei. Segundo ele, os parlamentares agiram sob pressão, mas uma nova alteração na lei só poderia ser proposta pelo Executivo, autor do projeto.
Em nota encaminhada ao Jornal da Cidade, os quatro vereadores, além de Carmen Silvia Sacramento Arroyo (PV), esclarecem que, apesar de existir na lei a permissão de um alvará especial para que se alterem tais horários, acreditam que “esta situação poderá dar abertura para que ocorram desfavores ou mesmo favorecimentos injustos, caracterizando assim a verdadeira politicagem”.
Para justificar o voto favorável à emenda, eles alegam que pretendiam brecar os que praticam atos inconvenientes em seu estabelecimento. “Somos a favor do Conseg, da Polícia Civil e Militar, do Judiciário e do Conselho Tutelar”, diz a nota. “Temos que dar condições para que os jovens permaneçam em nossa cidade, não só buscando lazer em cidades vizinhas, colocando suas vidas em risco, ficando longe dos olhos de seus familiares.”
Os vereadores também afirmam que manterão sua posição irredutível em favor dos comerciantes. “Acreditamos que a polêmica que foi criada ao redor deste assunto seja de pouca significância se levarmos em conta que a população em geral se encontra na mais alta indignação com este retrocesso, vitimadas pela dificuldade e tolhidas do seu direito de trabalho e diversão, ficando a mercê de um ato camuflado, um verdadeiro toque de recolher.”