• Ilegalidade 1
A emenda do vereador Roque Ferreira (PT) ao projeto de lei que troca área do município com outra da Servimed recebeu parecer de ilegalidade ontem do relator da matéria na Comissão de Justiça da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM). A emenda previa que a empresa teria de dar estabilidade de 10 anos aos 1.650 funcionários, só podendo demitir por justa causa.
• Ilegalidade 2
O presidente da Comissão, Marcelo Borges (PSDB), acompanhou o voto do relator e por isso a emenda foi barrada na Comissão, já que o vereador Roberval Sakai (PP) também optou pelo voto contrário, fechando em 3 a 2 (Roque e Amarildo de Oliveira votaram pela legalidade da emenda). Agora, a decisão vai ao plenário (todos os vereadores), que pode derrubar ou manter o veto. Se a ilegalidade da emenda for mantida, o projeto entrará em votação.
• Ilegalidade 3
Emendas flagrantemente ilegais (vereador não pode legislar sobre vários temas), como essa, fizeram parte da grande discussão que se instalou sobre as práticas atuais de boa parte dos vereadores, a partir da sessão da Câmara da última segunda-feira. Ontem, Duda Trevizani discutiu o assunto com os vereadores Marcelo Borges e Moisés Rossi (PPS), na TV Preve.
• Limite dos atos
Borges disse, em resposta a um telespectador, que há limites no Legislativo, inclusive para direitos que os vereadores têm, como o de obstruir votações através de pedidos de prazo etc. “Mas chega um momento que tem de valer o jogo democrático. A minoria não pode achar que vai sempre barrar uma votação. Chega uma hora que, perdendo ou ganhando, tem de votar, senão a cidade não anda”.
• Eleição e salários
Aliás, matéria na edição de anteontem afirmou que Borges entende que a lei eleitoral impede que a prefeitura dê reajuste acima da inflação aos funcionários a partir de agora. Na verdade, ele não fez esta afirmação, apenas discutiu, na tribuna da Câmara, segunda-feira, a hipótese jurídica que se estava em debate. “Isso (se é legal ou não) é um decisão que o prefeito deve analisar e tomar”, disse.
• Uma bola de tênis
O retorno que a Secretaria Municipal de Obras está executando na avenida Comendador da Silva Martha, nas proximidades da linha férrea, terá o formato de uma bola de tênis. A informação é do Palácio das Cerejeiras, em alusão à realização de etapa da Copa Davis na cidade, em maio próximo.
• Redução de pista
Para resolver outra pendência da mesma avenida, entretanto, a Secretaria de Obras precisa que a Secretaria de Planejamento notifique o proprietário do imóvel no trecho próximo ao retorno. A duplicação reduziu a pista, na largura, porque um imóvel invadiu um pedaço da área pública do traçado da avenida. Para não desabrigar o cidadão, a administração tem de notificá-lo antes.
• Salários do DAE
O Executivo, enfim, resolveu ontem legalizar a fixação do salário do presidente do DAE e dos seus conselheiros de administração. No projeto, o presidente tem, em lei, status de secretário, o que confirma seu salário de R$ 7.487,01 mensais. Os dois conselheiros, Antonio Marcos Galvez Serra e Acácio Monteiro Teixeira Filho, ganham R$ 2.236,01 cada um.