Barra Bonita - A prefeitura de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) iniciou levantamento dos servidores que deixaram de receber mensalmente, no início deste ano, 60 horas extras fixas que eram pagas como complementação salarial. O pagamento foi considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas os servidores alegam perdas de até R$ 400,00, o que teria motivado, inclusive, ameaça de paralisação das atividades em alguns setores da administração.
A indenização que está sendo avaliada pela prefeitura atende à Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pela lei, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.
O cálculo observará a média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. O pagamento será feito até limite de cinco anos de recebimento das horas extras conforme lei que trata do prazo de prescrição.
Segundo a prefeitura, ainda não há um número certo de quantos servidores teriam direito à indenização e quanto esse pagamento causará de impacto aos cofres municipais. A previsão é de que o levantamento seja concluído até o final deste mês.
O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita, Marcos Edvaldo dos Santos, aguarda um posicionamento da prefeitura para avaliar se os servidores que se sentiram prejudicados com a exclusão do pagamento das horas extras vão adotar alguma medida judicial.
“Se até segunda-feira eu não tiver uma posição, vou reunir os funcionários e a gente vai fazer não uma greve, mas uma manifestação para sensibilizar o prefeito a pagar o mais rápido possível”, informa. “Essas perdas estão fazendo falta porque eles (funcionários) tinham empréstimo no banco”.
O presidente estima que aproximadamente 300 funcionários, dentre eles coletores de lixo e agentes de saúde, tenham direito ao recebimento das indenizações e diz que os valores pagos podem atingir o montante de cerca de R$ 600 mil.
“Cada um ano trabalhado equivale a um mês de hora extra que foi pago. Se ele trabalhou seis meses, vai receber seis meses”, explica. “Para quem trabalhou mais de cinco anos, vai ser pago só os últimos cinco anos”.
Apesar de defender maior agilidade no pagamento das indenizações, Santos avalia que, de maneira geral, a categoria foi beneficiada com o plano de carreira apresentado pela prefeitura e aprovado no início deste ano. “Os coletores de lixo ganhavam R$ 600,00 na carteira. Com o plano de carreira, passaram para R$ 736,00”, diz, valor superior ao pago pelo Estado à categoria, que é de R$ 684,00. “Agora, o prefeito deu mais 5 %”.
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Plano de carreira
O plano de carreira corrigiu distorções e readequou a remuneração dos funcionários públicos de acordo com níveis compatíveis à escolaridade exigida, ao grau de responsabilidade e complexidade das atribuições.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura de Barra Bonita confirma essa melhora no quadro salarial do funcionalismo público e ressalta que nenhuma categoria teve prejuízos com a reforma administrativa. Além disso, no mês passado, o Executivo concedeu reajuste de 5% aos servidores e aumentou o valor do vale-alimentação de R$ 200,00 para R$ 250,00.
Segundo a Administração, a reforma possibilitou ainda a criação de uma comissão que faz a avaliação do desempenho dos servidores para efeitos de progressão salarial, levando em conta licença-médica e faltas.
Até o momento, segundo a prefeitura, foram avaliados 80 pedidos, aproximadamente 60% do total requerido. Desses, cerca de 10% foram deferidos. “Vale ressaltar que a maioria dos pedidos é de revisão salarial, o que não cabe à comissão fazer. A comissão apenas corrige erros de enquadramento de função”, explica.