O futuro da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a negociação de sua dívida milionária; a reposição da inflação e o abono salarial dos servidores públicos municipais; a troca de área pública da Prefeitura de Bauru com a Servimed e a remissão do parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) são os temas que deverão centralizar as atenções da Câmara, hoje, com o acompanhamento direto do Executivo. O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) considera os dois primeiros projetos os mais importantes, entre as quatro prioridades do dia.
Mas os vereadores têm outros assuntos a discutir, porque também estão na pauta as propostas de readequações orçamentárias na Saúde e Educação e doação de terreno público para entidade local.
De acordo com Rodrigo, os casos do abono salarial e da Cohab são os mais urgentes. “Os funcionários estão ficando sem o abono esse mês, se não houver uma decisão atrasa ainda mais”, pontua. A proposta do Executivo reajusta o salário dos servidores municipais em 5%. Na sessão passada, a votação foi adiada. O sobrestamento foi aprovado até por alguns vereadores da base aliada do prefeito.
O projeto prevê que os vencimentos dos servidores para oito e seis horas diárias ou 40 e 30 horas semanais da prefeitura, Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funprev) ficam reajustados em 5%, a partir de 1 de março de 2010, referente à reposição do período de março de 2009 a fevereiro de 2010. Reajusta também em 5% os benefícios de aposentadoria e pensão, de acordo com legislação vigente. Prorroga até fevereiro de 2011, o pagamento do abono não incorporável.
A proposta estabelece também que o teto de remuneração para fins de concessão do vale-refeição passa a ser de R$ 1.150,00, contra os R$ 1.050,00 válidos até então, o que representa a inclusão de mais 300 servidores que passam a contar com o benefício. E o vale-compra passa a ter seu valor alterado para R$ 210,00, a partir do dia 1 de abril de 2010. Caso a circunscrição seja entendida como municipal, os servidores terão direito apenas a reposição da inflação.
Dívida da Cohab
Considerada a segunda pauta mais importante do dia pelo prefeito, a negociação da dívida da Cohab também está na lista de discussões. Pela proposta, a prefeitura fica autorizada a adquirir títulos federais (CVS) para utiliza-los no pagamento de parte da dívida da companhia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para garantir a aprovação do projeto, o prefeito se comprometeu a enviar uma emenda, ainda hoje, com um item aditivo pondo fim à companhia, o que aconteceria, na prática, em 15 anos - quando estarão finalizados os contratos atuais. Dessa forma, o prefeito tenta atrair os votos necessários para aprovar a proposta de autorizar o Executivo a adquirir títulos CVS, do governo federal, que liquidem o débito com o FGTS, com juros a 4% e prazo de 17 anos. A matéria exige 11 votos favoráveis.
A garantia de cumprimento dessa dívida é a cota a que tem direito Bauru no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A dívida da Cohab ultrapassa R$ 400 milhões. A administração só vai conseguir resolver R$ 110 milhões (vencidos e em execução) desse total. O restante ficará para o próximo governo.
“Se não houver um acordo, a prefeitura será executada e não conseguirá mais financiamentos com a União”, enfatiza Rodrigo. “Além disso, as condições oferecidas pelo governo são melhores do que deixar a dívida se acumular. O governo reduziu os juros e ampliou o prazo. A dívida de governos passados está aí e esse dinheiro terá que voltar para o FGTS”, pondera.
O maior problema, é que além de não abastecer os vereadores com informações de deixar os contratos da Cohab nas gavetas de sua sede, sem amplo conhecimento público, a administração municipal ainda menciona que a autorização para comprar dívidas não estanca o rombo na companhia.
Na verdade, o projeto a ser votado hoje apenas vai permitir ao atual prefeito se livrar de execuções que somam R$ 110 milhões, uma delas vencida em 2008 e outra no ano passado, ainda em seu governo. O projeto “livra a pele” do atual governo, mas deixa mais R$ 290 milhões sem solução para o sucessor de Rodrigo.
E, pela medida a ser votada hoje, a prefeitura terá de pagar em 17 anos os títulos federais que vai usar para quitar parte da dívida da Cohab. Mas a companhia só tem caixa para cobrir os próximos quatro anos das parcelas. Depois, a conta cai no colo da prefeitura.
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IPTU e Servimed
A concessão de remissão do IPTU para 12,4 mil imóveis de valor venal de R$ 20 mil e desconto para a faixa de R$ 20 mil a R$ 30 mil, que atinge 16.307 imóveis, retroativo aos últimos dois anos, também está em discussão. O projeto de autoria do executivo propõe um desconto de 50% para os imóveis de R$ 20 mil a R$ 30 mil, o que representaria uma renúncia de receita no valor de R$ 3 milhões.
Porém, a proposta da câmara é oferecer isenção total a esses proprietários, o que aumentaria o prejuízo em R$ 5 milhões para os cofres públicos. “Para a prefeitura fica complicado essa renúncia e vamos confiar no bom senso dos vereadores. Já abrimos mão de R$ 3 milhões. Não podemos perder outros R$ 2 milhões que poderiam ser investidos na cidade”, ressalta o prefeito.
O projeto de lei de autoria da prefeitura que prevê que uma quadra da rua Maria Casadei Gramolini seja trocada com a Servimed Comercial Ltda., no Jardim do Contorno é uma outra polêmica no Legislativo. Por conta de uma emenda do vereador Roque Ferreira (PT), o projeto foi retirado de pauta na última sessão. A proposta do petista obriga a empresa a não efetuar demissões dos empregados diretos por um período de dez anos, só podendo efetuá-la por justa causa. A emenda foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça.
A decisão vai ao plenário, que pode derrubar ou manter o veto. Se a ilegalidade da emenda for mantida, o projeto poderá entrar em votação ainda hoje.