A presidência da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) vai tentar, até a próxima sexta-feira, convencer a Justiça Federal de Bauru a não retomar o andamento da ação de execução de cobrança imediata de quase R$ 70 milhões de dívidas da empresa com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ontem, durante a longa sessão da Câmara Municipal de Bauru que discutiu a compra de títulos para impedir o prosseguimento da execução judicial, a bancada de situação defendia a votação do projeto que trata da dívida, mas o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) pediu o adiamento da matéria.
Conforme a Cohab, o adiamento da execução tem validade até a próxima sexta-feira. Agora, a companhia tem de ingressar com novo pedido de paralisação da ação e convencer o Judiciário da necessidade de esperar a posição da Câmara.
Com nove votos favoráveis à compra total de R$ 171 milhões de títulos federais para pagar uma parte da dívida da Cohab, dos 11 necessários, o Executivo ainda considera que pode atrair pelo menos os vereadores do PPS, Amarildo de Oliveira e Moisés Rossi, para aprovar o projeto. O prefeito tentou mais de uma alternativa ontem para a aprovação do projeto, mas não conseguiu.
Em uma delas, Agostinho prometeu publicar decreto com as regras de extinção da Cohab ainda nesta terça-feira, no Diário Oficial de Bauru (DOB). Mas a oposição, com sete votos contrários, eliminou qualquer chance da dívida da Cohab uma parte solucionada ( R$ 171 milhões a serem financiados com os títulos CVS, de um total de R$ 400 milhões a vencer até 2016.
Nem a emenda discutida com uma parte da oposição, que previa a extinção gradual da Cohab e a mudança de sua função de construtora de casas para gerenciadora de créditos (empresa de cobrança dos mutuários), prosperou. “Nós sobrestamos para continuar conversando e ver se encontra uma saída. É uma pena porque a emenda foi discutida com os próprios vereadores e estava tudo certo até ontem (domingo). Do ponto de vista político é complicado porque mudou tudo, mas vamos insistir em conversar”, falou Agostinho, logo após o plenário do Legislativo adiar a votação do projeto por duas sessões ordinárias e uma extraordinária.
Agostinho também reforçou o discurso da bancada de situação: “sem a aprovação do financiamento a prefeitura corre sério risco de ter receitas do FPM bloqueadas e será inscrita no cadastro federal de inadimplentes. Com isso não tem outro caminho a não ser fazer cortes drásticos no orçamento, demitir cargos em comissão e cortar outras despesas previstas, porque não há como garantir os investimentos previstos sem previsão de recursos”.
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Para PSDB, lei da Cohab livra
outras prefeituras da execução
O líder do PSDB na Câmara Municipal de Bauru, vereador Marcelo Borges, argumentou, ontem, em nome de sua bancada, que o projeto que permitiria à prefeitura comprar títulos federais para pagar parte da dívida da Cohab vai ajudar diretamente outros municípios, que estariam livres da execução judicial imposta pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Na avaliação do tucano, a Cohab deveria contestar a dívida e manter a ação judicial de cobrança em andamento na Justiça Federal. Nela, o FGTS acionou a Cohab e, de acordo com os contratos, também os municípios que avalizaram os contratos nos últimos 25 anos. “O projeto do prefeito livra as prefeituras que também devem para o FGTS. Na dívida já executada, a Prefeitura de Marília responde junto. Agora o projeto vai permitir à Prefeitura de Bauru pagar a dívida e não é a Cohab quem vai comprar os títulos para pagar a dívida”, disse Borges.
O presidente da Cohab, Gasparini Júnior, rebateu, durante discussão anterior sobre o assunto, que caso a autorização para pagar parte da dívida não seja aprovada, a companhia tem a obrigação jurídica de manter os demais participantes do contrato respondendo no Judiciário. “A ação é contra as prefeituras de Bauru e Marília. Se a execução continuar, assim vai permanecer. O que o projeto quer é impedir a execução para que Bauru não corra o risco de ter recurso de FPM bloqueado e de ser inscrito no cadastro de inadimplentes”, abordou Gasparini.
O argumento principal da oposição, o que inclui os vereadores do DEM e Amarildo de Oliveira pelo PPS, é de que a dívida não foi dissecada pelo atual governo e que seu conteúdo tem de ser contestado na Justiça, depois de se auditar como ela foi formada no tempo. Moisés Rossi, do PPS, adotou posição favorável ao projeto com a inclusão de emenda que obriga a administração a extinguir gradualmente a Cohab, na mesma proporção do fim de seus contratos.
Segundo dados apresentados pela companhia aos vereadores, atualmente existem 20 mil contratos ativos. Destes, 12,5 mil estarão extintos até 2015. Com isso, em quatro anos, a Cohab teria de ter estrutura mais da metade menor que a atual, com cerca de 80 funcionários. Mas a oposição defende a liquidação da companhia mas quer a discussão judicial da cobrança.
O viaduto?
Em seu discurso, o vereador Marcelo Borges causou reações no plenário da Câmara ao comparar a votação da emenda relacionada ao empréstimo do viaduto inacabado, em setembro de 1996, - que depois foi incluída na dívida federalizada – à emenda da liquidação da Cohab e, a pedido do vereador Amarildo de Oliveira (PPS), leu os nomes dos parlamentares que naquela época votaram favoráveis ao projeto.
Entre eles, o atual presidente da Cohab, Édison Gasparini Júnior, foi alvo fácil do discurso oposicionista. Borges não poupou que Gasparini, na época, liderou o empréstimo do viaduto e, agora, lidera projeto para novo financiamento.
Purini defendeu. “São coisas diferentes. O viaduto era uma obra.” Já Fabiano Mariano (PDT) rebateu: “Quem me garante que os vereadores que votarem contra o projeto da Cohab não estrarão na história de forma negativa?”
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Oposição e situação fazem jogo
sobre a consequência da dívida
A discussão do futuro da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e a negociação de sua dívida milionária tornou-se um jogo político de ônus e bônus no discurso de vereadores de situação e oposição, durante a sessão de ontem do Legislativo. Durante mais de uma hora, vereadores de oposição e situação se alfinetaram insinuando quem perderia junto à população com a decisão de aprovar ou não o financiamento.
De um lado, o G9 argumentava que a oposição assumiria os riscos da não aprovação do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Bauru a adquirir títulos federais (CVS) para utilizá-los no pagamento de parte da dívida da Cohab com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Do outro, o G7 criticava que o Executivo não apresentou alternativa e se esquivou de discutir o conteúdo da dívida desde que a proposta entrou na Casa, no ano passado.
Além disso, os opositores questionavam a veracidade do valor da dívida e defenderam que o município deveria recorrer à Justiça. “Que fique registrado meu inconformismo. Este projeto entrou na Casa no ano passado. Fizemos audiência pública e discutimos. Foi sobrestado em dezembro, fevereiro e março. E o que avançou nesse período? Absolutamente nada. Estamos no mesmo ponto. Se nada mudou, meu posicionamento também não vai mudar”, afirma o vereador José Roberto Segalla (DEM).
O ápice dos discursos mais ácidos entre oposição e situação foi o acordo feito entre o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) na semana passada com alguns integrantes do G7, que garantiria o êxito da votação de ontem. No entanto, o entendimento mudou. “Fomos chamados para uma conversa, onde o que se aguardava era a liquidação da Cohab. Isso não precisava escrever. É óbvio que a medida que os contratos forem extintos, a Cohab vai sendo também. Esperávamos um cronograma, a nomeação de um liquidante”, diz o demista.
A emenda, que previa a liquidação da Cohab na mesma proporção do tempo da extinção de seus créditos habitacionais ativos, por determinação definitiva de sua acionista majoritária junto ao conselho de acionistas da companhia, que aconteceria, na prática, em 15 anos (quando estarão finalizados os contratos atuais), foi rejeitada por sete votos a nove. Os votos contrários foram dos vereadores da oposição.
Diante do risco de ter o projeto rejeitado no plenário – eram necessários 11 votos – o líder do prefeito Renato Purini (PMDB) pediu sobrestamento do projeto por duas sessões ordinárias e uma extraordinária. “A emenda foi proposta e discutida com vereadores da oposição. Até foi melhorada por vereadores. O risco de não aprovarmos o projeto é real. O município vai entrar no cadastro nacional de inadimplentes (Cadin) e perder repasses federais. O caminho que tinha sido acordado ficou no meio do caminho. É difícil. Se conversa, é porque conversa. Se não conversa, é porque não conversa. Mas política é como nuvem. A cidade não é como nuvem”, reclamou Purini.
A vereadora Chiara Ranieri (DEM) defendeu a bancada oposicionista. “O prefeito disse que encaminharia o rascunho de um decreto da liquidação da Cohab na quinta-feira pela manhã. Não mandou. Na sexta-feira, às 15h, avisou dizendo que teria uma reunião no Palácio das Cerejeiras. Tivemos que cancelar compromissos. Não tivemos tempo de analisar. Mas acredito que o sobrestamento em nada vai modificar.”
Entenda o caso
A negociação da dívida da Cohab foi adiada por duas sessões ordinárias e uma extraordinária, a pedido de Renato Purini (PMDB). Pela proposta, a prefeitura fica autorizada a adquirir títulos federais (CVS) para utiliza-los no pagamento de parte da dívida da companhia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Para garantir a aprovação do projeto, o prefeito enviou emenda com um item aditivo pondo fim à companhia, o que aconteceria, na prática, em 15 anos - quando estarão finalizados os contratos atuais. Dessa forma, o prefeito tenta atrair os votos necessários para aprovar a proposta de autorizar o Executivo a adquirir títulos CVS, do governo federal, que liquidem o débito com o FGTS, com juros a 4% e prazo de 17 anos. A matéria exige 11 votos favoráveis.
A garantia de cumprimento dessa dívida é a cota a que tem direito Bauru no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A dívida da Cohab ultrapassa R$ 400 milhões. A administração só vai conseguir resolver R$ 110 milhões (vencidos e em execução) desse total. O restante ficará para o próximo governo.