A juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, recepcionou pedido do promotor de Justiça, Fernando Masseli Helene, e recebeu a ação civil pública de nulidade dos atos, com pedido de improbidade administrativa dos protagonistas, no contrato da Câmara Municipal de Bauru com a Cobra Tecnologia S/A para aquisição de equipamentos de informática e digitalização de documentos da Casa. O valor estipulado no acordo do Legislativo com a empresa é de R$ R$ 348.721,17.
Na ação, foram citados a Cobra Tecnologia S/A e seus representantes Jorge Wilson Luiz Alves e Duílio José Monroy Cabrejos, o município de Bauru e o presidente do Legislativo, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB). Os requeridos terão prazo agora para apresentar defesa, antes de ser dada a sentença, em primeira instância.
Em julho do ano passado, a Câmara Municipal recebeu 55 computadores, 54 impressoras, quatro servidores e acessórios. O contrato foi assinado no dia 7 de maio e previa que a empresa teria 60 dias para entregar equipamentos de informática. Na ocasião, a direção da Câmara afirmou que, por se tratar de empresa pública subsidiária do Banco do Brasil (BB), a contratação do serviço dispensa a abertura de licitação.
A Promotoria avaliou que a empresa, embora integrante do BB, tem natureza privada, o que impediria o contrato sem licitação entre as partes e propôs a ação. O Legislativo decidiu então depositar em juízo os R$ 348.700,00 referentes ao contrato de aquisição de computadores e serviço de digitalização firmado com a Cobra Tecnologia S/A até a contestação da ação civil pública protocolizada pelo MP.
A presidência da Câmara determinou o depósito do valor integral referente ao contrato. Além de garantir a atualização do valor, a transferência em juízo impede eventuais prejuízos decorrentes da fase de discussão do contrato, que passa a estar sub-júdice.
Na avaliação do presidente da Câmara, Pastor Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), a contratação por dispensa de licitação atende aos requisitos legais. “Outros órgãos públicos fizeram contratação com a Cobra Tecnologia sem licitação, como o Hospital Estadual e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e ninguém contestou”, afirma.
Segundo ele, a Cobra é empresa com capital majoritário do Banco do Brasil, uma empresa pública, tanto que ela está sob a atuação do Ministério do Planejamento, junto ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest). A atuação do departamento ocorre sobre as empresas em que a União detém a maioria do capital social, ou seja, as empresas públicas, conforme definido pelo artigo 2.º do decreto federal número 6.081 de 12/04/2007, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Planejamento.
“O depósito em juízo evitou prejuízos à empresa de capital majoritário do Banco do Brasil até a definição da medida judicial”, disse