O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminarmente todos os processos que tratam de cobrança de tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa no Brasil que ainda não foram julgados na primeira instância.
A decisão foi tomada pelo ministro Herman Benjamin, ao analisar um caso de Mato Grosso do Sul. A 3.ª Turma Recursal Mista de Campo Grande entendeu que a cobrança é ilegal e determinou à GVT a restituição dos valores cobrados. A GVT recorreu ao STJ, dizendo que a decisão contraria a jurisprudência do tribunal superior.
A decisão foi comunicada aos presidentes dos tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.