• Dupla garantia 1
A discussão sobre a melhor forma de negociar, ou contestar, a dívida da Cohab, em um total de R$ 400 milhões, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), guarda várias vertentes. Uma delas vem de uma tendência jurisprudencial dentro da Justiça Federal em relação às garantias discutidas em casos de execução de dívida. Em geral, o Judiciário não costuma aceitar pedidos de credores por mais de uma forma de garantir o recebimento do débito.
• Dupla garantia 2
A tendência em eliminar tentativas em se obter mais de uma garantia, evidentemente, acontece quando já está comprovado no processo que existe papel, bem ou outro elemento suficiente, concreto, para fazer frente ao futuro pagamento da dívida. No caso da Cohab, uma contestação teria de vir junto com o depósito judicial da parcela discutida para que a prefeitura evite o confisco à receita do FPM.
• Caso do viaduto
Essa situação já foi realizada, junto à própria Justiça Federal, no caso da ação popular que discute erro na conta do empréstimo do viaduto, quando de sua federalização em 2000. Resolvidas outras pendências de não pagamentos das cotas, a verdade é que a prefeitura deixou o Cadim e continua sem o “status” de inadimplente da União. O motivo: está depositando em juízo as parcelas relativas ao que está sendo contestado.
• Tática de Marília
Outro componente vem da primeira execução contra a Cohab, de R$ 41 milhões, referente ao Núcleo Nova Marília. A prefeitura daquela cidade já avisou que vai contestar a execução (embargos). O principal argumento será o pedido de nulidade do acordão feito pelo próprio FGTS, em 2003, onde a CEF aceitou retirar créditos do contrato de Marília para cobrir resíduos futuro, do Mary Dota, que só vence em 2016.
• Acerto de contas
Para completar o raciocínio, se Marília reverter a discutível utilização de créditos de um contrato para cobrir buraco de outro, a primeira execução estará próxima de ser resolvida. É que o valor da execução, neste caso, é de R$ 41 milhões e o crédito retirado de Marília para fechar conta futura do Mary Dota foi de R$ 39 milhões.
• Contas rejeitadas
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não aceitou recurso do ex-prefeito Tuga Angerami e manteve parecer pela rejeição de suas contas de 2007. O problema central está na comprovação de gastos com educação, segundo o TCE, menores que o mínimo constitucional de 25%. O recurso argumentou que R$ 8 milhões não foram contabilizados, mas estavam depositadas em conta ao final de 2007. Com isso, o percentual ficou abaixo dos 25%.
• Na contabilização
Mas apesar das despesas empenhadas (autorizadas) elevarem a soma total de gastos com a Educação em pouco mais de 25% naquele ano, o Tribunal de Contas insistiu que não basta empenhar despesas e deixar o recurso em conta-corrente. Segundo o órgão, é preciso gastar e pagar o que se programou durante o ano. Os R$ 8 milhões que fizeram a diferença foram pagos no início de 2008, embora contratados em 2007.