Presidente Alves - Na sessão de hoje, a Câmara de Presidente Alves (56 quilômetros de Bauru) vai tentar derrubar o veto da prefeita Sandra Regina Sclauzer de Andrade (PT) a três projetos de lei aprovados recentemente pelo Legislativo. O primeiro deles prevê aplicação de penas para quem praticar assédio moral no âmbito da administração pública municipal. O segundo restringe o horário para o uso de carros oficiais. Já o terceiro obriga a prefeitura a divulgar na Internet os gastos com comunicações oficiais.
Os três projetos de lei aprovados pelo Legislativo são de autoria do vereador Waldir Luiz Lamberti, o Bady (PTB), que faz oposição à atual administração. Segundo ele, as proposituras têm como objetivo garantir uma maior transparência aos atos da administração, além de preservar direitos dos servidores públicos e garantir o bom uso dos recursos municipais.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeita preferiu não se manifestar a respeito dos motivos que a teriam levado a vetar os três projetos. Nas menções de veto encaminhadas à Câmara, o Executivo justifica a medida alegando desde falta de propósito e de necessidade nos documentos até mesmo suposta inconstitucionalidade em alguns deles.
O projeto que dispõe sobre o assédio moral prevê aos autores de qualquer tipo de conduta abusiva que atente, de forma repetida e sistemática, contra a dignidade e integridade física ou psíquica de um funcionário, aplicação de advertência por escrito; suspensão, com obrigação de participação em curso de comportamento profissional e, em casos graves, até mesmo demissão.
Já a proposta que restringe o horário para uso de veículos oficiais por servidores proíbe a utilização dos carros aos finais de semana, feriados e período noturno, com exceção de casos em que a emergência seja comprovada. O projeto veda ainda a permanência dos veículos, fora do horário normal de trabalho, na residência de servidores públicos e proíbe o uso dos mesmos pelo vice-prefeito, salvo quando ele estiver substituindo a prefeita.
O terceiro projeto vetado pela prefeita determina que Poder Executivo, autarquias, empresas de economia mista e empresas públicas divulguem na Internet o valor total dos custos de toda comunicação oficial, o que inclui propagandas oficiais, comunicados de utilidade pública, atos oficiais e campanhas institucionais. Se os vetos da prefeita forem derrubados pela Câmara, as leis passam a vigorar e só poderão ser contestadas na esfera judicial.
Representação
Na última quinta-feira, o vereador Waldir Luiz Lamberti, o Bady (PTB), protocolou representação junto ao Ministério Público (MP) de Pirajuí solicitando a apuração de suposta irregularidade envolvendo a contratação, por parte da prefeita Sandra Regina Sclauzer de Andrade (PT), de Roberto Sertão para ocupar o cargo de gestor da assistência social do município.
Segundo o parlamentar, o funcionário não “possui habilitação para exercer o cargo” que, no seu entendimento, deveria ser preenchido por profissional da área, com experiência no tema. Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a representação encaminhada pelo vereador Bady e que, portanto, não vai se manifestar a respeito do assunto.