Itapuí - O prefeito de Itapuí (44 quilômetros de Bauru), José Gilberto Saggioro (PPS), conseguiu a liberação de cerca de R$ 350 mil que foram sequestrados dos cofres públicos em 2006, para pagamento de precatório (dívida judicial) da Companhia Agrícola Industrial São Jorge (Grupo Atalla).
O precatório refere-se à desapropriação de área feita ainda em 1984 e chega ao valor de R$ 40 milhões. A parcela de R$ 350 mil diz respeito a precatórios de 2001 e 2003.
O Tribunal de Justiça (TJ) ordenou o cumprimento da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, que deu provimento ao recurso extraordinário em 10 de fevereiro de 2009, onde reconheceu o ato de sequestro como inconstitucional por violar o artigo 100, parágrafo 2º da Constituição federal.
Em nota distribuída ontem pela assessoria de imprensa, a advogada Katucha Sgavioli, responsável pelo setor jurídico da Prefeitura, diz que o sequestro de verbas públicas é admitido exclusivamente para o caso de preterição do direito de precedência do credor, o que não é o caso.
Ela disse também que com a adesão do município ao novo sistema de pagamento de precatórios promulgado, através da Emenda Constitucional 62/2009, o município não poderá mais ter valores sequestrados sob o prisma de não pagamento de precatórios, estes serão pagos de acordo com a nova legislação.
“A devolução dos R$ 350 mil para a Prefeitura é uma conquista importante ao município porque o valor representa cerca de 4% do seu orçamento anual”, argumenta o prefeito Gilberto Saggioro.