O Legislativo aprovou, no ano início do ano passado, projeto de lei que permitiu a permuta de imóveis para a remoção de favelas do Parque Real. O assunto estava para ser votado desde 2008 e autorizou o Executivo a permutar imóveis de propriedade da Prefeitura de Bauru com imóveis de propriedade de João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda.
Os recursos (R$ 990 mil) para esse programa eram oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), através do Ministério das Cidades, com contrato já firmado com a Caixa Econômica Federal, cuja contrapartida é a desapropriação da área onde serão construídas as 34 unidades habitacionais.
Para isso, era preciso a regularização dos títulos de propriedade dos imóveis a serem utilizados no reassentamento. Na ocasião, o prefeito destacou, no texto, que o permutante encontrava-se em dia com o pagamento dos débitos tributários, objeto de parcelamento administrativo.
Entretanto, o líder comunitário do Leão 13 e região, Luciano Assis, e os membros do Conselho Municipal de Habitação José Fernando Redondo e Genival Francisco da Silva, destacaram que o desfavelamento do Parque Real será feito em três áreas. “No meio delas, há terrenos do Parreira. Então ele irá receber toda a benfeitoria e infraestrutura que serão feitas no local e as áreas dele ficarão valorizadas. Na época, o ex-vereador Jurandyr Bueno alertou a gente sobre isso”, afirma Redondo.
O titular da Seplan, Rodrigo Said, rebate: “As áreas foram desapropriadas em troca de dívidas, e foram escolhidas três quadras nos melhores terrenos, em condições que não são assim tão favoráveis assim para a construção da casa. Procurou-se fazer o serviço de terraplanagem, no sentido de diminuir gastos com muros de arrimo. E aí nós vamos fazer toda a infraestrutura necessária. Não há privilégio nenhum em relação à Parreira.”
Recém-reconduzido ao conselho judicialmente, Genival diz que essas questões deveriam ser discutidas no grupo. “Mas não há reuniões. A última na terça-feira, eles cancelaram. Fazem várias manobras para a gente não ter acesso.”
Na ocasião, a prefeitura informou que com o objetivo de ampliar as oportunidades de participação junto ao Conselho Municipal de Habitação através de mais esclarecimentos de dúvidas quanto ao assunto, a Comissão Eleitoral decidiu pelo adiamento da Plenária. A nova data para o evento será divulgada antecipadamente tão logo seja definida.
Outro lado
A prefeitura informou também que as reuniões do Conselho Municipal de Habitação são realizadas mensalmente, exceto no período próximo ao Natal, por solicitação dos conselheiros, e aprovado pelos mesmos.
No inicio de todas as reuniões a presidência do Conselho comunica aos membros sobre o andamento dos processos de vários projetos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, caso em questão, do Programa Cidade Legal, e do programa Minha Casa, Minha Vida. Todas as reuniões são registradas em ata, que está disponível na Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).