Brasília - A Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos), iniciou ontem o julgamento da ação em que o Estado brasileiro é acusado de violações no combate à guerrilha do Araguaia, durante a ditadura (1964-85).
Segundo o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), uma das organizações responsáveis pela acusação, nas ações do Exército brasileiro houve detenção, tortura, desaparecimento e execução de pelo menos 70 pessoas.
O tribunal ouviu ontem depoimentos de parentes de desaparecidos, que relataram suas experiências durante 30 anos na tentativa de localizar familiares e levar os responsáveis ao banco dos réus. Eles acusam o governo de criar obstáculos às investigações.
A acusação pede à corte que se manifeste também sobre a Lei de Anistia brasileira. Um dos objetivos do Cejil é fazer com que o tribunal declare que violações de direitos humanos não podem ser anistiadas.
Revisão Lei de Anistia
Embora não exista um prazo determinado por lei para que o resultado seja anunciado, espera-se que a decisão aconteça em um período de seis meses.
Como signatário da OEA, o Estado brasileiro deve, em tese, acatar uma eventual condenação, que pode até determinar uma revisão da Lei de Anistia, entre outras punições. O ministro Nelson Jobim (Defesa), no entanto, indicou que o Brasil pode descumprir decisão nesse sentido.
O Exército reescreveu a História do Brasil. Sua página na internet afirma que o golpe militar de 1964 foi uma opção pela democracia.