O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários da área de saúde da Prefeitura de Bauru estará em debate na sessão de hoje da Câmara Municipal. O projeto é de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), mas entra em discussão modificado por emendas propostas pelo vereador petista Roque Roque.
O projeto de lei mexe com salários e gratificações, institui jornadas especiais para quem trabalha na Secretaria de Saúde, regime de plantão e reconfigura carreiras. As emendas de Roque ao projeto inicial do Executivo devem gerar discussão e negociação no Legislativo.
Roque propõe, em emenda, que não se acabe com adicional de 125% relativo a condições adversas para funcionários dos prontos-socorros, ao contrário do que deseja o prefeito no projeto original. Ele explica que o adicional é pago a vários servidores em valores diferenciados e é regulamentado por lei específica. O petista argumenta que a proposta de Rodrigo criaria um problema jurídico. O vereador entende que se retiraria o adicional dos servidores da saúde, mas a lei continuaria a subsistir, com margem para se pleitear novamente o pagamento do adicional. Ele lembra que o mesmo ocorre em relação ao PCCS da Administração. “Pelo andar da carruagem, deve vir assim também o da Educação”, comenta. Para Roque, a questão dos adicionais deveria ser tratada por lei específica para dar visão ampla do processo aos vereadores.
A proposta do Executivo é extinguir os adicionais – produtividade, adicional de saúde, condições adversas entre outros – para as carreiras. Roque frisa que o projeto original propõe o recebimento de valores proporcionais ao tempo de trabalho. Ele salienta que a legislação determina que todos os adicionais recebidos há mais de cinco devam ser incorporados ao salário. Para ele, a lógica do projeto original prejudica todos os servidores, mesmo que os PCCS sejam submetidos à Câmara separados por carreira. “Em todos os casos, vamos apresentar emendas para que sejam pagos de forma integral como vantagem pessoal, devendo a mesma sofrer todas as correções salariais e também todas as tributações legais, inclusive para efeito previdenciário”, define.
O PCCS modifica a regra da multidisciplinariedade, que rege o sistema do Serviço Único de Saúde (SUS), e Roque propõe correção. Ele explica que as diretrizes do SUS determinam que as equipes sejam multidisplinares. No entendimento do vereador petista, ao estabelecer o conceito de atividades fins e meios, a proposta do Executivo provocaria uma cisão no conceito.
Desta maneira, ele avalia que atendentes, auxiliares gerais, motoristas não integrariam o quadro de servidores da Secretaria de Saúde, mas da Administração. “Seria uma espécie de terceirização intracorpus. Em minha opinião, isso é ilegal. Por isso, apresentei emenda para que a Secretaria de Saúde integre esses profissionais no quadro da Saúde, estabelecendo o quantitativo de pessoal”, ressalta.
Roque entende que o sistema de remuneração de plantões previsto no projeto burla a legislação. “Ora, se o objetivo é dispor de mão de obra suficiente para atender as necessidades de escala e, ao mesmo tempo, a população, não se pode de imediato começar com ‘jeitinhos’”, defende. O vereador prega que se dimensione corretamente o efetivo de funcionários para todas as jornadas e escalas. Sugere como solução da necessidade de pessoal o pagamento como extraordinária as horas de trabalho excedente da jornada diária e limitada ao máximo de duas horas por dia.
Outros assuntos
A pauta da sessão de hoje ainda prevê a discussão do projeto de lei que desafeta áreas verdes na Vila São João do Ipiranga e Jardim Vitória para fins de regularização fundiária, de autoria do prefeito. Também está agendada a proposta do Executivo que cria um artigo sugerindo nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), alterando a lei de 1993. Também do Palácio das Cerejeiras é o projeto de lei que autoriza o município a destinar uma área de terreno à empresa Wilson Barros Silva, no regime de concessão de direito real de uso. Outro projeto quer renumerar e revogar artigos de lei autorizando a Prefeitura a doar um imóvel da Base Leste da Polícia Militar, no Mary Dota. Outra proposta da pauta discute a implementação na Secretaria Municipal de Saúde que obrigue toda gestante fumante integrar um Programa de Combate ao Tabagismo, além do pré-natal. A proposta é do vereador do PSB Paulo Eduardo de Souza.