A instituição “Ministério Público de Contas” integra a estrutura do Controle Externo brasileiro e atua como “fiscal da lei” no julgamento de processos afetos a contas públicas e atos administrativos em todos os Tribunais de Contas do País. Já com relativo atraso, mas com pertinência, a Lei Complementar n. 1.110 cria, enfim, o MPTCE/SP ocupando importante lacuna e igualando este Tribunal aos demais existentes em nosso país. O passo seguinte é o da operacionalização do órgão, inicialmente com concurso público para provimento das vagas de procuradores e subprocuradores, os quais atuarão com independência naquela Corte. Antes tarde do que nunca, já que sem o MP, os processos podem ser considerados nulos em exame judicial específico.
Marcelo Henrique Pereira - presidente da Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil