A discussão sobre a proibição dos jovens permanecerem nas ruas após as 23 horas durante a semana e após a meia-noite aos sábados, domingos e feriados tem apresentado uma série de opiniões divergentes: pró e contra a medida. No intuito de lançar algumas luzes sobre a questão, exponho alguns argumentos que podem contribuir no encaminhamento de tomada de decisão. 1º) Pró medida = é uma postura autoritária e impositiva, que desconsidera qualquer possibilidade de diálogo.
Nesse sentido, temos o exemplo clássico do Ato Institucional nº 5/68, baixado pelo governo militar da época, cuja única referência justificadora clara era a “segurança nacional”. Em nome da “segurança”, a sociedade se viu submetida a um poder discricionário que não só lhe foi estranho, com também produziu, na prática, o oposto do que anunciava: a insegurança generalizada. De acordo com Luciano Martins (Geração AI 5), medidas como essa dificultam a identificação da maneira pela qual, concretamente, a cultura autoritária determina atitudes e comportamentos, pela incapacidade de reflexão sobre as condições existenciais que fez parte desse momento dramático da sociedade brasileira, vivido nos anos sessenta.
O regime autoritário negou-nos a condição de cidadãos e sujeitos. Atingiu nosso esforço de totalização, desarmou-nos criticamente, espoliou nossa memória. Separou-nos da nossa consciência crítica e da história do nosso país.
2º) Contra a medida = mais propensa ao diálogo, apoiada nos direitos consagrados na Constituição, que acredita no poder transformador da educação para formar o cidadão.
Este ponto de vista encontra apoio na Constituição Cidadã/88, como a designou Ulysses Guimarães. Assim, trazendo a reflexão para o campo da educação, o artigo 205 da Carta Magna dispôs que é direito de todos e dever do Estado (principalmente através da instituição escola pública), da família (a cargo de quem está a primeira formação do indivíduo, posto que educar provém do verbo latino “educo,as,avi,atum,are”, ‘criar [uma criança]; nutrir; amamentar, cuidar, instruir, ensinar’) e será promovida e incentivada com a colaboração da Sociedade (que vai evoluir cultural, econômica e politicamente, conforme a formação que der às gerações jovens), visando ao pleno desenvolvimento, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Nestas condições, em terras brasileiras, a educação começou a tomar esse delineamento, a partir do Manifesto dos Pioneiros pela educação nova, lançado em 1932, quando o eixo mudou: apoiados na convicção da ciência pedagógica, a escola desenvolveria métodos que despertassem no aluno a busca pelo conhecimento em atividade, isso em contraposição à educação baseada na recepção passiva dos ensinamentos do professor. Portanto, a novidade dessa escola é a seguinte: não é o professor que ensina (ação de fora para dentro), mas o método bem utilizado que proporciona o aprendizado do aluno (ação de dentro para fora); para tanto, o professor precisa de uma excelente formação pedagógica para atingir os fins buscados.
Para melhor elucidar esse enfoque, cito a pedagogia social do francês Célestin Freinet (1896-1966), segundo o qual não se deve coagir a criança, obrigando-a a tarefas não-naturais, nem deixá-la por completo entregue à atividade espontânea. Sua grande penetração deve-se ao seu espírito democrático, pois as atividades de cada escola não são prefixadas, mas resultam da experiência de muitos professores em escolas diferentes e estão sujeitas a mudanças de acordo com a contribuição dos alunos. O importante são as motivações ativas (fazer, expressar-se) e comunicativas (correspondências).
Em sua obra “Para uma escola do povo”, Freinet elabora uma espécie de “código pedagógico”, denominado invariantes pedagógicos, porque “à luz da experiência e do bom senso, são indiscutíveis e seguros”. Dentre os 30 invariantes propostos, destaco dois que são exemplares para o caso ora enfocado: “nº 18. A ordem e a disciplina são necessárias na aula”; nº 27. A democracia de amanhã prepara-se pela democracia na escola. Um regime autoritário na escola não seria capaz de formar cidadãos democratas.”
Como se vê, o jovem precisa ser educado para uma sociedade democrática e isso só pode ser conseguido dentro dos princípios de liberdade e solidariedade.
Louvável a iniciativa de, através da audiência pública, levar a discussão a amplos segmentos da sociedade. Corroborando essa posição, Adam Schaff investiga o papel ativo da linguagem no conhecimento, ao examinar, especificamente, as relações entre linguagem e pensamento, linguagem e realidade e linguagem e conhecimento.
A consciência humana (enquanto faculdade especificamente humana do conhecimento abstrato, generalizante e conceitual da realidade) e a linguagem são meios da comunicação intersubjetiva e nascem da colaboração social entre os homens. Portanto, é preciso discutir o assunto, ouvindo a manifestação de muitos, para que a tomada de decisão seja feita sem ferir os direitos conquistados e salvaguardados pelas leis vigentes.
Deste modo, fica patente que faltam políticas públicas de atenção aos jovens e, como é próprio dessa idade, ao invés de ficarem reclusos no lar, desenvolveriam tantas atividades salutares que, a partir das 23 horas, não desejariam senão dormir, para mergulharem avidamente às atividades do dia seguinte.
Rivaldo Paccola - professor de curso de Pedagogia