Agudos – O prefeito de Agudos (13 quilômetros de Bauru), Everton Octaviani (PMDB) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) se comprometendo a garantir a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais ao transporte público municipal. O pedido que resultou na abertura de inquérito civil foi feito ao MP pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade e pela Associação Municipal dos Amigos Deficientes de Agudos (Amada).
Além do transporte coletivo, a representação protocolada pelo diretor de comunicação da Amada, Roberto Gonçalves, solicita ainda rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestre em nível, instalações de piso tátil direcional e de alerta e de semáforos para deficientes visuais em vias de grande fluxo e reforma de edificações de uso público que garantam a acessibilidade a deficientes.
Em um primeiro momento, o acordo firmado com o promotor de Justiça de Agudos, Neander Antônio Sanches, vai garantir que, até o dia 15 de julho, alunos com necessidades especiais, deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, menos de 50 pessoas, passem a contar com micro-ônibus ou van adaptado ao transporte escolar. Hoje, o município conta com quatro veículos para o transporte de estudantes.
O TAC estabelece ainda que, conforme legislação vigente, a prefeitura terá que adequar a totalidade da frota municipal de ônibus coletivos ao transporte de pessoas com necessidades especiais, mobilidade reduzida e deficientes físicos até o dia 30 de dezembro de 2014, sob pena de pagamento de multa de um salário mínimo por dia de atraso, além de medidas judiciais.
Segundo o acordo, como o município conta atualmente com quatro ônibus circulares operando no transporte regular coletivo da população, em um primeiro momento, a prefeitura terá que adquirir dois veículos adaptados à pessoas portadoras de necessidades especiais. O primeiro deverá entrar em operação até o próximo dia 15 de agosto. Já o segundo terá que estar nas ruas da cidade até 1º de março de 2011.
No TAC, o promotor de Justiça informa que o Executivo declarou que “pretende proporcionar acessibilidade e integração plena à vida em comunidade”.