Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que altera a RDC nº 58, de 5 de setembro de 2017, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
Por conta disso, a Secretaria Municipal da Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária, alerta aos segmentos interessados sobre as novas determinações.
A nova Resolução estabelece que a Notificação de Receita B2 (de cor azul) contendo medicamento à base da substância sibutramina (medicação de tarja preta) deve ser utilizada para tratamento em período igual ou inferior a 60 dias. O prazo de validade do receituário até então em vigor era de 30 dias.
O texto estabelece, ainda, que fica vedada a prescrição, a dispensação e o aviamento de medicamentos ou fórmulas medicamentosas que contenham substâncias psicotrópicas anorexígenas com finalidade exclusiva de tratamento da obesidade acima das Doses Diárias Recomendadas (DDR), conforme a seguir especificado: Femproporex - 50,0 mg/dia; Fentermina - 60,0 mg/ dia; Anfepramona - 120,0 mg/dia; Mazindol - 3,00 mg/dia, e Sibutramina - 15 mg/dia.
A sibutramina foi desenvolvida na década de 80 como antidepressivo e age em áreas do cérebro que controlam não somente o humor e sensação de bem-estar, como também o apetite. Como promove uma sensação de saciedade alimentar, é indicada no tratamento da obesidade ou quando a perda de peso está clinicamente indicada.
É encontrada principalmente sob a forma do sal Cloridrato de Sibutramina e, no Brasil, está disponível no mercado nas concentrações de 10mg e 15mg na forma industrializada, além das formulações manipuladas em farmácias magistrais.
O descumprimento das disposições contidas na Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, segundo informa a assessoria de imprensa da prefeitura.