Passaram-se 20 anos desde a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde então, de acordo com as autoridades que trabalham na área, os avanços são inquestionáveis. A demanda gerada por essa legislação, no entanto, não está conseguindo ser suprimida pelo poder público. É fato que muitas políticas públicas foram criadas para atender as exigências do estatuto, mas elas têm se mostrado insuficientes, o que tem impedido que o ECA seja aplicado em sua totalidade, avaliam especialistas ouvidos pelo JC.
Em alguns casos, ainda é preciso intervenção judicial para se fazer cumprir um direito previsto na legislação. É uma prova de que, mesmo após duas décadas, são necessários alguns ajustes para que o estatuto cumpra de fato seu papel como instrumento de proteção integral de crianças e adolescentes.
O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito dos menores de 18 anos à liberdade, dignidade, convivência familiar e comunitária, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e à proteção do trabalho. Além disso, prevê a proteção contra qualquer forma de exploração, discriminação, violência e opressão.
Na opinião da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), o ECA é uma das legislações mais avançadas do mundo no que diz respeito à proteção da criança e do adolescente. “Infelizmente, apesar dos seus 20 anos de existência, o estatuto ainda não foi implementado em sua totalidade. E isso é um problema grave em várias áreas, sobretudo no que se refere às medidas socioeducativas para os adolescentes infratores”, disse ela ao Jornal da Cidade, em entrevista concedida por e-mail.
Há quem entenda que, além de uma abrangência maior das políticas públicas, outras mudanças são indispensáveis para o efetivo sucesso do ECA. Na avaliação do promotor de Justiça da Infância e Juventude de Bauru na área de atos infracionais, Onilande Santino Basso, é preciso melhorar os efeitos das medidas socioeducativas aplicadas às crianças e aos adolescentes que cometem infração.
Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, padre João Inácio Rodrigues, a redução da maioridade penal para 16 anos seria um ponto importante até mesmo para proteger o adolescente. Na opinião dele, quando essa redução ocorrer, os garotos que estão na faixa dos 16 e 17 anos deixarão de ser usados como “massa de manobra” nas ações criminais de adultos.
Conscientização
Na visão da delegada titular da Delegacia da Infância e Juventude (Diju), Rejane Borro Ortiz Tiritan, falta um trabalho mais forte de conscientização das próprias crianças e adolescentes sobre suas obrigações. Segundo ela, há um falso entendimento de que o ECA só define direitos, quando, na verdade, estabelece também deveres, embora de forma implícita.
Para a presidente do Conselho Tutelar de Bauru, Roberta Oliveira, além de um fortalecimento financeiro e administrativo dos órgãos responsáveis pelo trabalho com as crianças e adolescentes, o município precisa de uma clínica de desintoxicação e tratamento dos dependentes químicos. Atualmente, os meninos são mandados para Votorantim e as meninas para Araçatuba.
Segundo ela, falta conscientização à comunidade no trato com os menores. Dar dinheiro a eles é uma forma de mantê-los na rua, segundo a presidente. Outra forma de coibir abusos é denunciar toda forma de violência praticada contra crianças e adolescentes. Por mês, chegam ao Conselho cerca de 900 casos envolvendo menores.
A diretora da unidade de internação Fundação Casa de Bauru, Silvana Regina Matos Yonashiro, concorda que o ECA foi um avanço importante para a sociedade, mesmo assim, muita coisa ainda precisa melhorar. Na avaliação dela, é necessária uma atenção maior à prevenção. Para a diretora, antes da criança ou adolescente ser internado, eles, na maioria das vezes, deram indício de que precisavam de ajuda. Segundo ela, é nesse ponto que é preciso avançar mais.
Apesar do progresso social trazido pelo estatuto e das mudanças que ocorreram ao longo desses 20 anos, o ECA continuará sendo uma obra inacabada, na opinião da psicóloga Marilza Ramos, coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Caps-i) de Bauru. Segundo ela, o estatuto não pode parar no tempo porque a sociedade está em constante transformação. Para continuar uma lei completa como muitos a consideram, o ECA terá de acompanhar essas mudanças.
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Via judicial
Uma lei completa, de primeiro mundo, que praticamente não necessita de modificações, mas que não pode ser colocada em prática na sua integralidade por deficiências do Poder Público. É assim que o promotor da Infância e Juventude Lucas Pimentel de Oliveira vê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O ECA representa um grande avanço em termos legislativos, mas ainda não há uma aplicação integral. Ainda detectamos demandas reprimidas em diversas áreas. O Poder Público não está conseguindo atendê-las”, diz.
Por causa dessa deficiência no atendimento de um direito garantido por lei, o promotor orienta a todas as famílias ou cidadãos que se sentirem prejudicados a sempre procurar a via judicial. “Se o cidadão se sentir lesado em seu direito, tem de procurar a Justiça. Assim ele vai tornar realidade um direito”, recomenda. “Judicialmente não há como negar um direito que está previsto em lei”, reforça Lucas.
Ele cita como exemplo a falta de vagas em creches municipais. “Não tivemos nenhuma derrota de um cidadão querendo matricular seu filho.” Na área da saúde, ele lembra de êxitos alcançados em casos que exigiam o tratamento de criança e adolescente com dependência química.
“Em todos os setores nós conseguimos detectar a presença do Poder Público, mas é uma presença insuficiente, tímida, que deixa a desejar. Por isso, a Justiça se faz necessária”, justifica Lucas.
Caso o cidadão se sinta desrespeitado em seus direitos, ele tem dois caminhos, segundo o promotor. Quando o prejuízo é coletivo, deve-se recorrer ao Ministério Público, na rua Silva Jardim, 2-77, no Jardim Bela Vista. Se o dano é individual, o mandado de segurança deve ser ajuizado na Defensoria Pública.
Em caso de necessidade de internação em comunidade terapêutica, o interessado deve comparecer ao Cartório da Infância, que fica no Fórum, ou à Secretaria Municipal de Saúde com documento médico prescrevendo o tratamento em regime fechado. Segundo Lucas, o município já está condenado a tratar todos que precisem dessa assistência terapêutica.
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Tráfico de drogas lidera atos infracionais
De dois anos e meio para cá, o tráfico cresceu assustadoramente como o principal motivo de internação de jovens e adolescentes na unidade da Fundação Casa de Bauru. Até então, o ato infracional mais praticado pelos menores era o roubo à mão armada.
Para a diretora da unidade, Silvana Regina Matos Yonashiro, embora tenha crescido a participação infanto-juvenil no tráfico, o comando continua nas mãos dos adultos. Na opinião dela, uma maneira de resolver isso é agir preventivamente. Isto porque, na visão dela, quando o jovem chega ao mundo do crime, ele já deu sinais de que algo precisava ser feito. É nesse ponto que o poder público teria de atuar com mais eficácia.
Investir em programas de geração de renda e de auxílio aos dependentes de álcool e droga, por exemplo, seria um modo de fazer isso. A prevenção passa pela estruturação e atendimento à família. Segundo Silvana, muitos dos internos vêm de um meio onde o crime é tratado como algo comum.
De acordo com ela, o resgate desses cidadãos passa pela modificação do ambiente em que vivem. “Na maioria das vezes eles querem fazer uma outra escolha, mas quais oportunidades terão para mudar?”, questiona a diretora da unidade.
Para Silvana, falta política social preventiva capaz de ajudar a diminuir a inserção de jovens na criminalidade e, consequentemente, a reduzir o número de internações. Internamente, segundo a diretora, a aplicação das medidas socioeducativas está funcionando. Uma prova disso, na opinião dela, é a queda no número de rebeliões. “Quando o trabalho é eficiente, diminuem os tumultos”, relaciona.
Neste ano não foi registrado nenhum motim dentro da unidade da Fundação Casa em Bauru. No ano passado, houve apenas uma ameaça de rebelião, logo contornada, segundo Silvana.
Apesar das mudanças positivas provocadas pelo ECA, como o maior o acesso à educação e a queda na mortalidade infantil, por exemplo, a diretora afirma que ainda há a necessidade de melhorar. “Senão, não seriam feitas tantas internações. Se os jovens chegam aqui é porque uma série de coisas não funcionou”, sustenta.