Não raro, ouve-se alguém dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege demais os menores. Para algumas autoridades que trabalham diretamente com esse público, a afirmação é uma leitura distorcida da lei.
“Não acho que o ECA protege demais. É uma leitura distorcida. De modo algum o estatuto colocou a criança e o adolescente como um ser intocável, que não tem obrigações a cumprir”, afirma o promotor da Infância e Juventude Lucas Pimentel de Oliveira.
De acordo com ele, o ECA não impõe deveres de forma explícita, mas implicitamente o faz na medida em que atribui responsabilidade ao adolescente que comete ato infracional. “Fossem só direitos, não teria no estatuto a previsão de internação do adolescente”, pondera.
Para a delegada titular da Delegacia da Infância e Juventude (Diju), Rejane Borro Ortiz Tiritan, essa visão distorcida da realidade é compartilhada inclusive pelos próprios beneficiários do ECA. “Eles acreditam que o estatuto é só proteção. Acham que estão protegidos contra tudo. Eles não têm consciência das obrigações”, frisa.
A delegada conta que é comum ser procurada por educadores que foram ofendidos e agredidos pelos menores. Segundo a delegada, o enfrentamento ocorre porque parte dos adolescentes acha que nada vai acontecer com eles, porque estão protegidos pela lei. “Quando, na verdade, não é bem assim”, alerta a delegada.
A avaliação é a mesma da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal. Segundo ela, ao contrário do que se apregoa largamente no País, os adolescentes são, sim, punidos, conforme prevê o estatuto, com seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
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Adequação aos novos tempos
Em seus 20 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou por mudanças significativas. Para a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Senado Federal, entre essas mudanças está a questão da adoção.
A nova lei, sancionada em agosto de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e originada de projeto de autoria da senadora, procura tornar mais ágeis os processos de adoção e propõe uma análise mais criteriosa dos candidatos a adotar uma criança.
Segundo a parlamentar, houve avanço também no que se refere aos crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, inclusive na pedofilia pela Internet. “Mudanças foram feitas no estatuto para aprimorá-lo e adequá-lo aos novos tempos tecnológicos. Nesse sentido, a CPMI da Exploração Sexual e a CPI da Pedofilia deram grandes contribuições, apresentando projetos que depois viraram leis”, disse a senadora ao JC por e-mail.
De acordo com ela, o combate ao trabalho infantil foi outro avanço conquistado ao longo desses 20 anos. “Hoje já existe uma cultura no País de que lugar de criança é na escola e não no batente”, comemora.
Segundo Patrícia, é importante destacar que ainda é preciso avançar muito mais em várias áreas. Ela diz que todos os dias os direitos das crianças são violados no País. “A despeito de termos uma legislação fantástica, o ECA não é respeitado na maioria dos casos”, afirma.
Para a senadora, um dos caminhos para que o Estatuto seja uma lei mais conhecida é tornando-o público nas escolas. “Por isso, a ideia do meu projeto, que já virou lei, de incluir o conteúdo do estatuto no currículo das escolas de ensino fundamental. As próprias crianças e adolescentes precisam conhecer seus direitos para que possam exigir a aplicação da lei.”