Com a pauta fraca, a sessão legislativa de hoje analisará, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Amarildo de Oliveira que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de lixo tecnológico em Bauru. Embora interessante, a proposta deve esbarrar na ilegalidade.
“Só o Executivo pode propor matérias dessa natureza”, concorda o presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Pastor Luiz Barbosa (PTB), ao apontar vício de iniciativa. Também constam na pauta em primeira discussão o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e o que revoga a lei responsável por destinar área ao Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana (Caadh), no Pousada da Esperança.
Já em segunda discussão, a pauta traz os projetos de autoria do Executivo que preveem a regularização de um terreno doado ao Centro Espírita Amor e Caridade (Ceac) e a adequação orçamentária do Plano Plurianual, em virtude dos convênios aprovados e dos recursos obtidos no decorrer do ano.
Já amanhã, os vereadores analisam em sessão extraordinária o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que rejeitou as contas de 2007 do ex-prefeito Tuga Angerami. Ele precisa de 11 votos para ver a decisão do tribunal derrubada pelos vereadores, conforme o JC já publicou.